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Dia do idoso: Defensoria Pública orienta sobre os principais direitos da pessoa idosa

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Dia do idoso: Defensoria Pública orienta sobre os principais direitos da pessoa idosa

Segundo o IBGE, o Tocantins conta com 228 mil pessoas com mais de 60 anos, o que representa 14,6% da população;

 

Eles representam 14,6% dos tocantinenses. Pode parecer pouco, mas são 228 mil pessoas em todo o estado com mais de 60 anos de idade, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE (2019). No Brasil, são 14,3% da população brasileira. O que significa que o País possui 29,3 milhões de idosos. Hoje, nesta quinta-feira, dia 1º, no dia deles, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), lembra que muitas dessas pessoas não sabem, mas há muitos direitos adquiridos que elas podem reivindicar.

 

Segundo o coordenador em substituição do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, o Brasil está passando por um processo de inversão, com um aumento significativo no número de pessoas idosas. “Não devemos ver este fato como algo negativo, mas sim, reforçar e assegurar cada vez mais os direitos de quem necessita de ajuda. E a Defensoria está à disposição para assegurar maior qualidade de vida a quem tanto nos ajudou e ainda tem muito a contribuir na sociedade”, declara o defensor público.

 

Segundo Freddy Solórzano, a criação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) é um dos maiores avanços na perspectiva legal da população com mais de 60 anos, pois, com o Estatuto, os direitos da pessoa idosa passaram a ser fortemente difundidos, ampliados e reivindicados com prioridade. “É o principal instrumento de busca pela concretização do exercício de cidadania plena pelo idoso, pois agrupou os principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público”, reforça.

 

O Estatuto do Idoso foi promulgado em 1º de outubro de 2003, com a intenção de regular e proteger especificamente tais direitos. A data do dia 1º de outubro marca também o Dia Internacional do Idoso, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o propósito de sensibilizar a população do mundo para a necessidade de cuidar dos assim chamados pertencentes ao segmento da terceira idade.

 

Direitos

O coordenador em substituição do NDDH destaca que muitas dessas pessoas desconhecem diversos benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem 60 anos. Um deles é o direito a pensão alimentícia. “O Estatuto determina que a obrigação alimentar é solidária, ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida somente contra um deles que tenha melhor condição financeira. Caso a pensão alimentícia já esteja fixada judicialmente ou por acordo, o idoso pode ingressar com ação de execução de pensão alimentícia contra o devedor”, explica o Defensor Público, acrescentando ainda que, caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar o benefício, o idoso pode pleitear o benefício assistencial oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Apoio

A DPE-TO é uma das portas de entrada aos idosos para garantir o cumprimento de seus direito. Neste contexto, a Instituição atua com orientações ou encaminhamentos para casos de violação de direitos ou sobre os benefícios sociais, como alimentos, interdição, nomeação de curador e suas consequências, além de alertas sobre os riscos do crédito consignado e sobre a proibição de discriminação às pessoas idosas nos planos de saúde, entre outros assuntos relevantes.

O coordenador do NDDH defende que é necessário enxergar a pessoa idosa como protagonista, ampliando a sua proteção e assegurando o efetivo cumprimento da lei. “Para isso, é essencial que eles possam conhecer seus direitos para exercê-los e reivindicá-los, de modo a garantir proteção, serviços e políticas públicas específicas às suas particularidades e à garantia de seus direitos”, conclui Freddy Alejandro Solórzano.

 

Garantias

Segundo o Estatuto do Idoso, são Direitos Fundamentais: os direitos à vida, saúde, alimentação, ao transporte, à educação, cultura, esporte e lazer, à assistência social, ao trabalho, à cidadania, previdência social, à liberdade, respeito e dignidade.

 

Cartilha

Quer saber mais? A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) disponibilizou a Cartilha do Idoso, elaborada pela Defensoria Pública e Ministério Público de São Paulo. Um material com linguagem clara e direta para os idosos conhecerem seus direitos sociais e individuais. A cartilha pode ser acessada neste link (https://www.anadep.org.br/wtksite/cartilhaidoso.pdf).

 

 

Cinthia Abreu/ Comunicação DPE-TO
Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO)
Ascom / Coordenação de Jornalismo

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PM prende três pessoas suspeitas de furto em Araguaína

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PM prende três pessoas suspeitas de furto em Araguaína

 A Polícia Militar prendeu dois homens e uma mulher suspeitos de cometerem furto em Araguaína.

A Polícia Militar prendeu, na noite desse domingo, 18, no Setor Cimba em Araguaína, um homem, 29 anos, uma mulher, 42 anos e um homem, 29 anos. Com os suspeitos foram localizados: 09 soleiras em mármore; 02 torquesas (alicates grandes); 02 martelos; 02 carrinhos de mão; 01 uma arma branca tipo faca e 01 simulacro de arma de fogo.

Acionados via SIOP – Sistema Integrado de Operações, a equipe de policiais militares recebeu a informação de que três indivíduos estavam furtando objetos de uma residência em construção. Ao chegar nas proximidades do endereço supracitado, os policiais encontraram um homem, 29 anos, o qual foi abordado, quando avistaram outro homem, 28 anos que tentou empreender fuga, mas foi detido. No local se encontrava uma mulher, 42 anos que confirmou o furto, informando que quebraram o cadeado do portão para adentrar na construção.

Os três suspeitos, os objetos de furto, a arma branca e o simulacro de arma de fogo, foram conduzidos à Central de Flagrantes para os procedimentos legais.

 

Foto: 2º BPM/Polícia Militar do Tocantins

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PM recupera moto roubada em Araguaína

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PM recupera moto roubada em Araguaína

 

A Polícia Militar do 2º BPM recuperou mais uma motocicleta roubada nesse fim de semana em Araguaína.

A Polícia Militar recuperou, na manhã do último sábado, 17, no Setor Maracanã em Araguaína, uma motocicleta Honda/CG 160 Fan de cor prata.

Após denúncia via 190 a equipe de policiais militares, deslocou até o endereço supracitado, onde havia uma motocicleta Honda/CG 160 Fan de cor prata abandonada. Sendo assim, procedeu-se com averiguação no sistema, sendo constatado que o veículo se trata de um produto de roubo na noite anterior ao ocorrido. Posteriormente, a Perícia Técnico Científica foi acionada.

A motocicleta, foi conduzida à Central de Flagrantes para os procedimentos legais.

 

 

Foto: 2º BPM/Polícia Militar do Tocantins

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Intimação de agressor em 48 horas pode trazer mais segurança à vítima, avalia Defensoria Pública

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Intimação de agressor em 48 horas pode trazer mais segurança à vítima, avalia Defensoria Pública

 

CNJ determinou que, após a justiça deferir medida protetiva, agressor deve ser intimado em no máximo dois dias. Para o Nudem, quanto mais rápido o afastamento do agressor, mais redução de danos haver.

 

Uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai agilizar o cumprimento das medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. Para o Núcleo Especializado em Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a medida pode trazer mais segurança à vítima. Isso porque, quanto mais rápido o afastamento do agressor, mais redução de danos haverá.

 

Para a coordenadora do Nudem, a defensora pública Franciana di Fátima Cardoso, qualquer minuto é muito tempo para quem está em desespero nas mãos de um agressor. “Seriam 144 horas se usassem o prazo todo, mas cada comarca tem suas dinâmicas e algumas são até mais rápidas, como nas comarcas menores. Nas comarcas onde se tem maiores demandas de trabalho, que os tribunais se organizem e assegurem o cumprimento do prazo. Antes, a medida protetiva concorria com outros casos urgentes e agora tem um prazo máximo para ser cumprida”, comentou.

 

A resolução que estabeleceu a regra, aprovada por unanimidade na 319ª Sessão Ordinária do Conselho, na terça-feira, 6, determina que os Oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir os mandados. Segundo o CNJ, antes da resolução, não havia prazo para notificação do suspeito de agressão.

 

Mesmo com a mudança, são esses os prazos: quando a pessoa ofendida busca amparo na Delegacia, seu pedido de medidas protetivas deve ser encaminhado pela Delegacia ao Judiciário em 48 horas (art. 12, III), que pode decidir, também dentro de um período de 48 horas (art. 18, I) sobre o pedido. Após o deferimento, passa a contar o prazo aprovado pelo CNJ para o agressor ser intimado da decisão, ou seja, mais 48 horas.

 

Prevenção

A norma também definiu que a Justiça deverá comunicar com mais rapidez, por meio de ligação telefônica, mensagem de texto, ou e-mail, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público, a entrada ou saída do autor da prisão; relaxamento da prisão em flagrante; de conversão de prisão em flagrante em preventiva e de concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares. (Fonte: Conselho Nacional de Justiça)

 

Denuncie

Os Núcleos Especializados de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca) e de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) promovem, desde junho, a campanha “Você Não Está Só”, com o objetivo de sensibilizar todos e todas a denunciarem situações de violência contra mulheres, crianças e adolescentes; essas pessoas ficam ainda mais vulnerável no período de isolamento social.
As peças em vídeo foram produzidas sem áudio para que as mulheres que recebam os conteúdos possam assisti-los sem chamar a atenção sobre a mensagem que está sendo repassada. Outras peças publicitárias também integram a campanha e podem ser compartilhadas por qualquer pessoa que queira apoiar ações de combate a violência doméstica.

 

Keliane Vale – 7/10/2020

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