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DPE pede à Justiça fiscalização no fornecimento de água em Dois Irmãos

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DPE pede à Justiça fiscalização no fornecimento de água em Dois Irmãos

 

O Município não possui agência reguladora, como prevê a legislação.

A falta de uma agência reguladora para acompanhar o fornecimento de água no município de Dois Irmãos é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) nessa segunda-feira, 21, após vários procedimentos administrativos.

A ACP, com tutela de urgência, requer que o município seja obrigado a pactuar termo de cooperação técnica com uma agência de regulação. A atuação é por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e da Defensoria da Fazenda Pública de Miranorte.

Segundo a Ação, em Dois Irmãos, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) atua sem qualquer fiscalização por parte de agência reguladora, em confronto com o que diz o Marco Legal do Saneamento Básico (Art. 21 da Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010).

De acordo com o coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Maciel Araújo Silva, nenhum município pode firmar concessão do serviço de água sem uma fiscalização eficaz e eficiente, inclusive pelo fato de colocar os munícipes em risco, sendo caso de grave saúde pública.

Outro agravante apontado pela Defensoria é que o Município não possui documentos que demonstram como são feitos os cálculos tarifários. Para o Nuamac Palmas, demonstra um total descumprimento à legislação, posto que, o cálculo tarifário é regra básica do contrato de concessão, sobretudo para sustentação e equilíbrio financeiro da prestação do serviço.

A Prefeitura de Dois Irmãos informou à DPE-TO que estava buscando implementar uma Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município, sendo que o projeto de lei estava em elaboração e posteriormente seria realizado um novo estudo metodológico tarifário.

 

Sem ônus

Segundo o Nuamac Palmas, na maioria dos municípios de pequeno porte, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) tem sido a principal entidade de regulação no Estado, já que a celebração de termo de cooperação técnica com a agência não acarreta nenhum ônus para o município.

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PM prende três pessoas suspeitas de furto em Araguaína

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PM prende três pessoas suspeitas de furto em Araguaína

 A Polícia Militar prendeu dois homens e uma mulher suspeitos de cometerem furto em Araguaína.

A Polícia Militar prendeu, na noite desse domingo, 18, no Setor Cimba em Araguaína, um homem, 29 anos, uma mulher, 42 anos e um homem, 29 anos. Com os suspeitos foram localizados: 09 soleiras em mármore; 02 torquesas (alicates grandes); 02 martelos; 02 carrinhos de mão; 01 uma arma branca tipo faca e 01 simulacro de arma de fogo.

Acionados via SIOP – Sistema Integrado de Operações, a equipe de policiais militares recebeu a informação de que três indivíduos estavam furtando objetos de uma residência em construção. Ao chegar nas proximidades do endereço supracitado, os policiais encontraram um homem, 29 anos, o qual foi abordado, quando avistaram outro homem, 28 anos que tentou empreender fuga, mas foi detido. No local se encontrava uma mulher, 42 anos que confirmou o furto, informando que quebraram o cadeado do portão para adentrar na construção.

Os três suspeitos, os objetos de furto, a arma branca e o simulacro de arma de fogo, foram conduzidos à Central de Flagrantes para os procedimentos legais.

 

Foto: 2º BPM/Polícia Militar do Tocantins

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PM recupera moto roubada em Araguaína

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PM recupera moto roubada em Araguaína

 

A Polícia Militar do 2º BPM recuperou mais uma motocicleta roubada nesse fim de semana em Araguaína.

A Polícia Militar recuperou, na manhã do último sábado, 17, no Setor Maracanã em Araguaína, uma motocicleta Honda/CG 160 Fan de cor prata.

Após denúncia via 190 a equipe de policiais militares, deslocou até o endereço supracitado, onde havia uma motocicleta Honda/CG 160 Fan de cor prata abandonada. Sendo assim, procedeu-se com averiguação no sistema, sendo constatado que o veículo se trata de um produto de roubo na noite anterior ao ocorrido. Posteriormente, a Perícia Técnico Científica foi acionada.

A motocicleta, foi conduzida à Central de Flagrantes para os procedimentos legais.

 

 

Foto: 2º BPM/Polícia Militar do Tocantins

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Intimação de agressor em 48 horas pode trazer mais segurança à vítima, avalia Defensoria Pública

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Intimação de agressor em 48 horas pode trazer mais segurança à vítima, avalia Defensoria Pública

 

CNJ determinou que, após a justiça deferir medida protetiva, agressor deve ser intimado em no máximo dois dias. Para o Nudem, quanto mais rápido o afastamento do agressor, mais redução de danos haver.

 

Uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai agilizar o cumprimento das medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. Para o Núcleo Especializado em Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a medida pode trazer mais segurança à vítima. Isso porque, quanto mais rápido o afastamento do agressor, mais redução de danos haverá.

 

Para a coordenadora do Nudem, a defensora pública Franciana di Fátima Cardoso, qualquer minuto é muito tempo para quem está em desespero nas mãos de um agressor. “Seriam 144 horas se usassem o prazo todo, mas cada comarca tem suas dinâmicas e algumas são até mais rápidas, como nas comarcas menores. Nas comarcas onde se tem maiores demandas de trabalho, que os tribunais se organizem e assegurem o cumprimento do prazo. Antes, a medida protetiva concorria com outros casos urgentes e agora tem um prazo máximo para ser cumprida”, comentou.

 

A resolução que estabeleceu a regra, aprovada por unanimidade na 319ª Sessão Ordinária do Conselho, na terça-feira, 6, determina que os Oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir os mandados. Segundo o CNJ, antes da resolução, não havia prazo para notificação do suspeito de agressão.

 

Mesmo com a mudança, são esses os prazos: quando a pessoa ofendida busca amparo na Delegacia, seu pedido de medidas protetivas deve ser encaminhado pela Delegacia ao Judiciário em 48 horas (art. 12, III), que pode decidir, também dentro de um período de 48 horas (art. 18, I) sobre o pedido. Após o deferimento, passa a contar o prazo aprovado pelo CNJ para o agressor ser intimado da decisão, ou seja, mais 48 horas.

 

Prevenção

A norma também definiu que a Justiça deverá comunicar com mais rapidez, por meio de ligação telefônica, mensagem de texto, ou e-mail, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público, a entrada ou saída do autor da prisão; relaxamento da prisão em flagrante; de conversão de prisão em flagrante em preventiva e de concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares. (Fonte: Conselho Nacional de Justiça)

 

Denuncie

Os Núcleos Especializados de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca) e de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) promovem, desde junho, a campanha “Você Não Está Só”, com o objetivo de sensibilizar todos e todas a denunciarem situações de violência contra mulheres, crianças e adolescentes; essas pessoas ficam ainda mais vulnerável no período de isolamento social.
As peças em vídeo foram produzidas sem áudio para que as mulheres que recebam os conteúdos possam assisti-los sem chamar a atenção sobre a mensagem que está sendo repassada. Outras peças publicitárias também integram a campanha e podem ser compartilhadas por qualquer pessoa que queira apoiar ações de combate a violência doméstica.

 

Keliane Vale – 7/10/2020

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