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Fórum de Combate à Corrupção orienta Municípios sobre a obrigatoriedade de aprimoramento na transparência dos recursos públicos

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O Fórum de Combate à Corrupção do Tocantins (FOCCO/TO), que integra o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e diversos órgãos de controle, expediu no último dia 16, recomendação administrativa aos prefeitos municipais do Tocantins orientando acerca de medidas a serem adotadas nas contratações por dispensa de licitação para atender ao combate emergencial da pandemia de Covid-19. O documento pontua 21 itens a serem observados neste momento.

O documento foi construído com base em situações já constatadas pelos órgãos de controle em vários municípios quando da análise dos recursos destinados ao combate da pandemia.  Estas falhas, conforme o documento, dificultam o controle social das despesas e podem incorrer na responsabilização dos  gestores, inclusive quanto à inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, disposta no artigo 89 da Lei de Licitações.

O FOCCO especifica alguns erros graves recorrentes, a exemplo da descrição genérica e imprecisa do objeto a ser COMPARADO, a não apresentação de no mínimo três cotações de preços atuais e viáveis, o erro na análise de cotação de preço por não especificar adequadamente a unidade de medida, a cotação por parte dos fornecedores de caixas com quantidades diferentes e preços comparados como se fossem idênticos, além da falta de publicidade na execução da despesa no Portal da Transparência do Município.

O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção  (FOCCO/TO) é integrado pelo Ministério Público do Tocantins, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Polícia Federal, Polícia Civil e pelo Observatório Social de Palmas.

Recomendação FOCCO Transparência3 -COVID-ass_2

Fonte / MPE-TO

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STF provê recurso do MPTO que pleiteou o ressarcimento de valor pago ilegalmente a parlamentares por sessões extraordinárias há 14 anos

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O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e determinou que deputados estaduais que receberam por sessões extraordinárias, realizadas no mês de agosto de 2006, em desacordo com a Constituição Federal, deverão ressarcir o valor de R$ 386 mil aos cofres públicos.

Para o ministro, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada pelo STF, uma vez que o pagamento deste tipo de verba fere o artigo 16 da Constituição Federal que veda o pagamento de parcela indenizatória em razão de sessão legislativa extraordinária, ou seja, aquelas realizadas no períodos de 1° de fevereiro a 8 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.

A Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 3ª Promotoria de Justiça da Capital, ainda no ano de 2006, apontou que em agosto daquele ano, os 24 deputados estaduais do Tocantins receberam indevidamente por estas convocações, o que importou em grave violação aos princípios da administração pública, bem como ao Regimento Interno da Casa Legislativa, ocasionando dano ao erário estadual.

A Promotoria de Justiça verificou que no denominado “recesso branco”, caracterizado pela redução de sessões ordinárias durante o período eleitoral, cuja realização deu-se apenas às terças-feiras de cada semana, ocorreram onze sessões extraordinárias, nas mesmas três terças-feiras em que aconteciam as sessões ordinárias. Para cada sessão extraordinária, cada parlamentar recebeu o pagamento extra de 1/16 do subsídio mensal, até o máximo de oito sessões.

A ACP é acompanhada pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja e obteve decisão favorável, em 2017, proferida pelo Juiz de Direito Manuel Farias e cassada pelo TJTO em agosto de 2019. Diante da decisão proferida do Tribunal de Justiça, o MPTO recorreu ao Supremo Tribunal Federal e logrou êxito em seu recurso.

 

Parlamentares condenados

Toinho Andrade, Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Eduardo Bonagura, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Valuar Barros, Hélcio Santana, Iderval Paiva, João Oliveira, José Augusto Pugliese, José Santana, Ângelo Agnolin, Josi Nunes, Luarez Moreira, Sargento Aragão, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Júnior Coimbra, Raimundo Moreira, Solange Duailibe e Vicentinho Alves.

Fonte / MPE-TO

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Emprego

Energisa abre mais 10 vagas de emprego para o Tocantins

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A Energisa abriu nesta semana o processo seletivo para o cargo de Eletricista. São ofertadas dez vagas para cadastro reserva. Os profissionais podem se candidatar até o dia 12 de agosto pela plataforma de seleção do Grupo Energisa, no endereço: jobs.kenoby.com/grupoenergisa.

As oportunidades são para Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Dois Irmãos, Itacajá, Monte do Carmo, Palmeirópolis, Taguatinga, Tocantinópolis e Xambioá. Para se candidatar à vaga de eletricista de distribuição é preciso ter ensino médio completo, curso de Eletricista de Distribuição e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B, além de estar alinhado com a cultura e os valores da empresa. Bom relacionamento, foco no cliente, atenção para saúde e segurança e inovação são diferenciais importantes.

O profissional será responsável por executar as ordens de serviço comercial, emergencial, combate a perdas e manutenção; realizar manobras na rede de distribuição e em subestações; inspecionar os ativos da distribuição; orientar o cliente sobre normas, serviços prestados, prazos e canais de atendimento da empresa; zelar pela segurança da equipe, pelos equipamentos, ferramentas, veículos e local de trabalho; e contribuir, por meio das atribuições, para o atingimento dos indicadores das áreas.

Benefícios

A empresa oferece plano de saúde e seguro de vida, plano odontológico, previdência privada, participação nos lucros e resultados, vale alimentação e/ou refeição, auxílio creche, programas de qualidade de vida e parceria com o Gympass, que dá acesso a mais de 18 mil academias no Brasil.

Energisa Tocantins

A Energisa Tocantins está entre as melhores empresas para se trabalhar no Brasil. Em 2019, recebeu um dos mais importantes reconhecimentos do mundo empresarial: o prêmio Great Place To Work. Com 87% de satisfação dos colaboradores, tornou-se a primeira empresa do estado a receber o prêmio, alcançando a posição de número 65, entre as 150 melhores do ranking. Atualmente é a 5º melhor para se trabalhar na região Norte.

A empresa também é reconhecida pelos clientes. Este ano, a Energisa Tocantins venceu pelo segundo ano consecutivo o Prêmio Aneel de Qualidade, na categoria Norte, sendo apontada pelos seus clientes como a melhor concessionária de energia da região. Em 2019 a distribuidora foi tricampeã do Prêmio Abradee, concedido pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, vencendo como a melhor empresa da região Norte/Centro-Oeste com mais de 500 mil clientes.

Grupo Energisa

Com 115 anos de história, o Grupo Energisa é o 5º maior em distribuição de energia elétrica. Uma das primeiras empresas a abrir capital no Brasil, a companhia controla 11 distribuidoras em Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Sergipe, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, São Paulo, Paraná, Rondônia e Acre. O Grupo atende a 7,8 milhões de clientes (o que representa uma população atendida de quase 20 milhões de pessoas) em 862 municípios de todas as regiões do Brasil, além de gerar aproximadamente 19 mil empregos diretos e indiretos.

Com a missão de transformar energia em conforto, desenvolvimento e oportunidades de forma sustentável, responsável e ética, a Energisa atua com um portfólio diversificado que engloba distribuição, geração, transmissão, serviços para o setor elétrico (Energisa Soluções), serviços especializados de Call Center (Multi Energisa), comercialização de energia (Energisa Comercializadora) e soluções em energias renováveis (Alsol).

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Acordo de não persecução penal resulta na entrega de drone ao serviço de inteligência da Polícia Civil

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Um acordo de não persecução penal, proposto pelo promotor de Justiça Caleb Melo, resultou na entrega, ocorrida nesta quarta-feira, 15, de um equipamento drone à Diretoria de Inteligência e Estratégia da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
O aparelho tem navegação baseada em GPS, atinge velocidade de 65 quilômetros por hora e registra vídeos e fotos em alta definição, entre outras características que atestam tecnologia de ponta.
O delegado Gustavo Toledo Vaz de Melo, que integra a equipe de inteligência da Secretaria de Segurança Pública, agradeceu ao promotor de Justiça pela destinação do drone, falando da qualidade do equipamento recebido e da sua grande utilidade para a Polícia Civil, na execução dos trabalhos de inteligência e nas ações das equipes policiais.
Para a aquisição do drone, foi aplicado o instituto do acordo de não persecução penal, proposto pelo MPTO, acatado pelo advogado de um réu em ação penal e homologado pela Justiça, por meio da Vara Criminal de Colinas do Tocantins. Com isso, uma pena de prestação pecuniária no valor de R$ 9 mil foi convertida na compra do equipamento.
Incluído no Código de Processo Penal pela nova Lei Anticrime, o acordo de não persecução penal é possível de ser aplicado quando o investigado primário confessar formalmente a prática de uma infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos de prisão.
Fonte / MPE-TO

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