Membros do Ministério Público, da Magistratura, da Polícia Federal, da Polícia Civil, do Tribunal de Contas do Estado, da Receita Federal e outras instituições de controle no Tocantins reuniram-se na tarde desta sexta-feira, 23, na frente da Justiça Federal, em Palmas, para protestar contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso que criminaliza a conduta dos agentes públicos.
A quem interessa enfraquecer o combate à criminalidade? Punir promotores e juízes pelo exercício das obrigações funcionais? Diga não!! Com essas palavras de ordem, os representantes dessas diversas instituições se mobilizaram com o objetivo de pressionar o presidente da República a vetar integralmente o projeto de lei.
Os participantes criticaram a redação do projeto por conter tipos penais abertos, a falta de discussão do tema e a inconstitucionalidade presente em alguns pontos. “O Brasil é um dos países com maior criminalidade, seja criminalidade violenta, seja a criminalidade não violenta como a corrupção, lavagem de dinheiro e outras formas. Para fazer frente a esta criminalidade sistêmica que há no Brasil, é fundamental a existência de instituições de controle, magistratura e polícias fortes. Sem dúvida temos, na redação proposta e aprovada, uma indefinição total dos tipos penais”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Promotor de Justiça Luciano Casaroti, ressaltou que inibir a atuação dos órgãos de investigação fortalece as organizações criminosas e prejudica a sociedade. Segundo ele, o projeto de abuso de autoridade poderá punir atos de rotina do funcionamento do Sistema de Justiça, como o mero ato de investigar e de colher provas.
Com esse mesmo entendimento se expressou o agente da Polícia Federal Nelson Paulino da Silva. “O agente público que está na rua para atuar não pode ter uma insegurança jurídica. Isso vai refletir na ação dele, sobretudo dos policiais, no momento da captura e na deflagração do flagrante”, declarou.
O Projeto de Lei nº 7.596/17 foi aprovado pelo Senado em junho, pela Câmara Federal no dia 14 de agosto e agora aguarda sanção ou veto do presidente da República.
Fonte / (Denise Soares) MPE-TO
