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MPE requer a realização de concurso público em Porto Nacional

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O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação judicial de execução contra o município de Porto Nacional e contra o prefeito Joaquim Maia Leite Neto, na sexta-feira, 29, requerendo que a administração seja obrigada a realizar concurso público, substituir todos os servidores contratados irregularmente e se abster de realizar novas contratações.

Segundo informação apurada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o município mantém atualmente 1.152 servidores sob contrato temporário, número que foi considerado absurdo pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação.

O representante do MPE decidiu atuar na esfera judicial após o prefeito de Porto Nacional descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual havia se comprometido a lançar o edital do concurso público até janeiro de 2018.

Em razão disso, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional também requer à Justiça que seja executada a multa que estava prevista no TAC para o caso do descumprimento dos termos e prazos previstos.

Segundo constava no acordo, deve ser imposta multa ao prefeito no valor de R$ 30 mil, em razão da não realização do concurso público e da manutenção irregular de servidores comissionados. A esse valor, deve acrescida multa mensal de R$ 5 mil, proporcional ao tempo em que a situação de irregularidade persistir após o prazo final previsto no Termo de Ajustamento de Conduta.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o concurso público deve ser a regra para o ingresso de servidores no serviço público e a admissão de pessoal por contrato deve ocorrer apenas em situações de excepcionalidade previstas em lei específica.

Fonte : MPE-TO

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Em todo o Estado, Polícia Militar realiza imunização do efetivo contra a Covid-19

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Teve início na manhã desta quinta-feira, 15, a vacinação contra a Covid-19 dos profissionais da Segurança Pública no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Palmas. Nesta primeira fase, a imunização ocorre nesta quinta e sexta-feira, 16, à partir das 08h até às 18h e serão contemplados os profissionais aptos ao serviço operacional.

Para o Comandante-Geral da Polícia Militar, Júlio Manoel da Silva Neto, essa é uma grande conquista da corporação. “O policial militar está entre os profissionais da linha de frente no combate à pandemia diuturnamente, exposto de forma latente a contaminação. Consideramos de extrema importância essa imunização, que dará maior tranquilidade no emprego da nossa missão constitucional”, afirmou o coronel Silva Neto.

De acordo com a subdiretora da Diretoria de Saúde e Proteção Social (DSPS) da Polícia Militar, Major Melissa Vasconcelos, o número de doses da vacina AstraZeneca disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, é suficiente para vacinar todo o efetivo da PMTO.

A PM está fazendo a imunização com as duas doses destinadas ao seu efetivo, conforme o Plano Nacional de Imunização, àqueles que trabalham na atividade fim, nas ruas, em atendimento direto ao público.

A superintendência da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em conjunto com as Forças de Segurança, definiram os 9 polos de vacinação dos efetivos e os municípios estão fazendo as distribuições das doses às unidades militares.

“Para nós da Diretoria de Saúde é um ganho, uma conquista. Estávamos todos à espera dessa vacina. É uma dose de esperança para a família militar e chamamos o militar para que ele compareça para se vacinar. É uma proteção para ele e sua família e de certa forma, da comunidade. Enfatizamos a importância que é a gente está podendo vacinar esse profissional que está diuturnamente nas ruas protegendo o cidadão”, destacou a major Melissa.

Na próxima semana será realizada a segunda fase da vacinação contra a Covid-19 no QCG da PM, que contemplará o efetivo administrativo. A expectativa é que todos os militares, de forma voluntária, recebam a primeira dose durante a campanha, sendo que a segunda dose deve ser aplicada daqui a 90 dias.

Sistema drive-thru

Em Palmas, estão sendo vacinados os militares das unidades da capital, Miracema e das unidades operacionais. Apenas nesta manhã, cerca de 300 profissionais já receberam a vacina de forma rápida pelo sistema drive-thru.

Além da capital, os polos de vacinação estão localizados em Araguaína, Tocantinópolis, Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional e Dianópolis.

   A primeira etapa da imunização dos militares ocorre nesta e na próxima semana em Palmas

 

    Integrantes das Forças de Segurança que estão na linha de frente é o público da campanha

 

                Mais de 300 militares foram vacinados nesta quinta-feira em Palmas

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Iluminação pública: de quem é a responsabilidade?

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A iluminação pública é um serviço essencial para a população. Além de proporcionar qualidade de vida aos moradores, também constitui um importante componente para a segurança. Uma boa iluminação auxilia no tráfego de veículos e pedestres e, ainda, garante mais segurança para a população. Isso sem falar na preservação e valorização dos espaços públicos, como ruas, praças, entre outros.

 

O que a população precisa saber é que todo esse processo referente a iluminação pública é inteiramente de responsabilidade da Prefeitura de cada cidade, conforme a Constituição Federal em seus artigos 30 e 149, bem como, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), artigo 21.

A Energisa arrecada mensalmente o valor da taxa de iluminação na conta de energia – valor este definido pela legislação municipal (prefeito e vereadores) – e repassa à Prefeitura, para que ela possa fazer manutenções, investir em melhorias e até mesmo expansões. “É importante saber quem cuida da iluminação pública da cidade para indicar os pontos que precisam de manutenção ou instalação de luminárias nos espaços públicos. As prefeituras são responsáveis pela elaboração de projeto, implantação, expansão e atendimento”, explica o gerente de Serviços Comerciais da Energisa, Mauro Inácio dos Santos.

Caso perceba algum ponto de luz queimado ou aceso durante o dia ou ainda alguma rua que precise melhorar a iluminação, entre em contato com a prefeitura da sua cidade, através da secretaria de infraestrutura ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela prefeitura do seu município.

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Lagoa da Confusão recebe Núcleo de Identificação que facilitará emissão da carteira de identidade

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Atendendo a um requerimento do presidente da Câmara Municipal de  Lagoa da Confusão,  vereador Luiz Edvaldo Coelho dos Santos – o Di (PTB), aprovado por unanimidade,   o novo Núcleo de Identificação foi entregue nesta sexta-feira, 9, no município. A entrega do núcleo foi realizada pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-TO), por meio do Instituto de Identificação, vinculado à Superintendência da Polícia Científica e contou  coma participação do presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, vereador Luiz Edvaldo Coelho dos Santos, do Prefeito Thiago Carlos, bem como, do vice-prefeito, Salustiano Barros, e demais autoridades.

O Vereador Luiz Edvaldo explicou que o objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso do cidadão ao documento de Carteira de Identidade. O núcleo vai funcionar no Centro de Referência da Assistência Social do município (CRAS) do município, localizado na Avenida Antônio Alves Duarte, S/N Qd.4 Lt. 11 e 12, Setor Central e o telefone para contato é o 63 3364 -1110.

O Núcleo de Identificação de Lagoa da Confusão foi implantado após assinatura de um Termo de Cooperação, celebrado entre a SSP-TO e a Prefeitura Municipal da cidade. A entrega do novo serviço à população aconteceu nesta sexta-feira de forma simbólica, em virtude do momento de pandemia que o mundo está passando.

Agendamentos
Em razão da pandemia da Covid-19 e em atendimento às determinações do Decreto Estadual nº 6.234, que trata do trabalho remoto, a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Superintendência da Polícia Científica, informa que o atendimento no Instituto de Identificação e seus Núcleos está sendo realizado de forma parcial. O serviço de atendimento, incluindo o do novo Núcleo de Lagoa da Confusão, retorna a partir do dia 15 de abril conforme ordem cronológica de agendamentos realizados anteriormente na Plataforma de Atendimento de Perícia e Identificação (PAPI).

Para a diretora de Papiloscopia do Instituto de Identificação, Naídes César Silva, a unidade é de extrema importância e a partir desse momento, a população de Lagoa da Confusão terá mais conforto, já que não precisará se deslocar para outros municípios para ter acesso ao documento de identidade e ainda poderá emitir também o Atestado de Antecedentes Criminais.

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