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MPTO obtém condenação de ex-prefeita de Peixe por irregularidades na contratação de serviços

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A ex-prefeita de Peixe Neila Pereira dos Santos foi condenada, no último dia 18, por atos de improbidade administrativa em ação civil proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), referentes a uma série de irregularidades na contratação de serviços.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis comprovou que a então prefeita locou caminhões-pipa e contratou serviços de confecção de placas, outdoors e painéis, tendo fracionado as despesas a fim de burlar a exigência de licitação; contratou serviços de assessoria dispensando indevidamente as licitações; e contratou uma série de shows e o serviço de construção de rede de energia elétrica para temporadas da Praia da Tartaruga sem promover licitação e nem mesmo comprovar a formalização do processo de dispensa.

Dos fatos narrados pelo representante do Ministério Público, chama a atenção que dois serviços de consultoria administrativa, contratados simultaneamente sem qualquer procedimento licitatório, demandaram o considerável gasto de R$ 221.450,00, sendo metade desta verba paga somente entre fevereiro e maio de 2009. Isto, apesar do pequeno porte da cidade, que à época contava com 8.711 habitantes. Também é incomum o fato de que um dos contratados se trata de uma pessoa física, irmão de um então deputado federal do Estado, e não de uma pessoa jurídica.

A sentença condenatória foi proferida pelo juiz Esmar Custodio Vêncio Filho. Ainda cabe recurso da decisão.

 

Penalidades
A sentença condena a ex-prefeita às penas de perda da função pública que eventualmente esteja exercendo no momento do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e de crédito por cinco anos; e pagamento de multa correspondente a cinco remunerações atualizadas do cargo de chefe do Executivo municipal. (Flávio Herculano)

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A pedido do GAECO/MPTO, Justiça condena quadrilha que furtava clínicas de olhos em seis estados brasileiros

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A pedido do GAECO/MPTO, Justiça condena quadrilha que furtava clínicas de olhos em seis estados brasileiros

A Justiça atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e condenou, na última sexta-feira, 4, seis membros de uma organização criminosa responsáveis por praticar fraudes de equipamentos oftalmológicos em cidades do Tocantins, Maranhão, Pará, Piauí, Bahia e Goiás. O inquérito policial apurou a ocorrência de, pelo menos, 19 furtos a clínicas oftalmológicas desses seis estados, entre dezembro de 2015 e maio de 2016.

A operação que resultou na prisão dos criminosos contou com a inteligência do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). De acordo com as investigações, no final de 2015, o então proprietário de uma empresa de venda de equipamentos e utensílios oftalmológicos em São Paulo, Samir David Abdalla Júnior, começou a arregimentar pessoas para praticar furtos de aparelhos e equipamentos com a finalidade de receptar e revender em seu estabelecimento.

Apesar de a chefia da organização ser sediada em São Paulo, a base operacional foi instalada no Tocantins. Marcus Vinicius Fonseca Tavares, então proprietário de uma ótica em Cristalândia, contatado por Samir Abdalla, também arregimentou pessoas para praticar os furtos. O próprio Marcus Tavares agia como receptor dos aparelhos furtados para entregar ou vender ao Samir Abdalla. Ambos financiavam as ações da quadrilha.

O restante do grupo era formado por Bruno Milhomens Rocha, Lucas da Conceição Ferreira Lima, Maxsuell Menezes Silva e Rafael Moreno do Vale, que revezavam a formação de equipes para praticar os furtos em clínicas oftalmológicas em diversos estados brasileiros. Os crimes ocorreram em Palmas, Paraíso do Tocantins e Gurupi, no Tocantins; em Redenção, Santana do Araguaia e Xinguara, no Pará; em Teresina, Floriano e Amarante, no Piauí; em Bacabal, no Maranhão; em Barreira, na Bahia; e em Goiânia, no estado de Goiás.

Todos os réus foram condenados por associação criminosa e prática de furto qualificado. Samir Abdalla, chefe da quadrilha, foi condenado a 12 anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Já Marcus Tavares foi condenado a oito anos de reclusão também em regime inicial fechado.

Bruno Milhomens Rocha foi condenado a oito anos de reclusão em regime inicial semiaberto; Lucas da Conceição, a cinco anos e oito meses, em regime inicial semiaberto; Maxsuell Menezes a três anos, em regime inicial aberto; e Rafael Moreno do Vale a dois anos e oito meses, também em regime inicial aberto. A Justiça concedeu a todos os réus o direito de recorrer da sentença em liberdade. (Luiz Melchiades)

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 Ônibus foi adaptado para atuação da Defensoria Pública do Tocantins

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Ônibus foi adaptado para atuação da Defensoria Pública do Tocantins

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) passa a contar oficialmente com um veículo exclusivo para atendimento itinerante da Instituição que será utilizado nas diversas atuações relacionadas à defesa dos direitos dos consumidores. O microonibus da marca Mercedes-Bens, modelo LO916/48KA, é totalmente adaptado para ser uma ampla sala de atendimentos, com segurança e conforto para membros, servidores e pessoas assistidas, tendo sido entregue nesta quarta-feira, 2, ao Núcleo Especializado em Defesa do Consumidor (Nudecon) por meio de solenidade online no canal da Defensoria no Youtube, transmitido ao vivo.

O veículo é resultado de um convênio entre a DPE-TO e o governo federal iniciado entre 2015 e 2016 percorrendo uma série de etapas até chegar à entrega oficial, sendo fruto de esforços dos coordenadores do Nudecon e das Administrações Superiores desde então.

A unidade móvel do Nudecon será utilizada em atendimentos itinerantes possibilitando, assim, que membros, servidores e estagiários atuem in loco em bairros localizados distantes da Instituição, descentralizando os atendimentos e ampliando ainda mais o acesso de todos e todas.

“Espera-se contribuir para a conscientização econômica dos consumidores integrantes do público-alvo da Defensoria Pública do Tocantins, estimulando o fortalecimento da cidadania”, disse o defensor público-geral no Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos.

Na solenidade de entrega do veículo, Fábio Monteiro ressaltou a participação de todos os membros ligados ao Nudecon desde o início das tratativas para o convênio e, na oportunidade, falou também da atuação da Defensoria nos últimos meses: “Mesmo em um ano atípico, repleto de situações que exigem respostas rápidas e assertivas, a Defensoria tem se mantido firme para assegurar o acesso jurídico aos necessitados”.

Coordenador do Nudecon, o defensor público Daniel Gezoni disse que o veículo é um importante instrumento para ampliar e diversificar a forma de atuação do Núcleo. “É fruto do esforço que superou apenas uma gestão. É um ônibus amplo, moderno, confortável e o mais importante, ele permitirá que a Defensoria saia da sua sede e vá atender aos assistidos consumidores nos mais diversos lugares. Ir onde nós somos realmente necessários. Fico muito feliz de poder participar dessa importante conquista para o consumidor e para a Defensoria Pública”, declarou.

 

O veículo

O ônibus da marca Mercedes-Bens, modelo LO916/48KA contém dois extintores, dois suportes de extintor veicular; três lixeiras de aço inox, uma escada com dois degraus; 12 cadeiras de plástico com braço; seis cadeiras giratórias executiva; sete cadeiras fixas executiva; um bebedouro; uma TV de LED Full HÁ 32”; três aparelhos condicionadores de ar; uma cortina de ar; dois roteadores TP-Lik wireless com duas antenas; e dois links 4G antena internet.

 

Repercussão

O processo para aquisição do veículo iniciou-se na gestão do defensor público Fabrício Brito no Nudecon. Para ele, a concretização desse projeto é motivo de comemoração. “É o resultado de esforços do Nudecon, que buscou recursos junto à União visando ampliar os atendimentos aos consumidores pobres do Tocantins. Por meio desta unidade, a Instituição, através dos seus programas itinerantes, poderá estar mais próxima da comunidade carente, levando a quem mais precisa cidadania, dignidade e acesso à justiça”, destaca Fabrício Brito.

O defensor público Maciel Araújo Silva, que também deu continuidade ao processo de compra do microonibus quando esteve coordenador do Núcleo, destaca que a unidade móvel será de grande valia: “(…) a Defensoria vai ter a oportunidade de efetivar a sua função social total. Ou seja: garantir a acessibilidade de orientação que, muitas vezes, está marginalizada. (…) Este veículo vai proporcionar a ampliação da conscientização da população, tornando a sociedade mais justa, principalmente ao que se refere ao Direito do Consumidor”.

Presente na solenidade online, o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, deixou entre os comentários da transmissão ao vivo um destaque à atuação da Defensoria pelos consumidores por meio do Núcleo Especializado: “O Nudecon tem feito um trabalho de suma importância na defesa dos consumidores do Estado do Tocantins”.

 

Participação

Prestigiaram a solenidade da entrega do veículo, também, a corregedora-geral da DPE-TO, defensora pública Irisneide Ferreira; subdefensora pública-geral, Estellamaris Postal; o superintendente de defensores públicos, defensor público Murilo da Costa Machado; diretor-geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, defensor público Neuton Jardim; o presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos, defensor público Guilherne Vilela; o diretor do Núcleo Regional da Defensoria em Palmas, defensor público Leonardo Coelho; presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Richards Bruno Rodrigues; o superintendente de Administração e Finanças da DPE-TO, Francisco Góis Nonato; superintendente do Procon Tocantins, Walter Nunes Viana; e superintendente de pós-vendas da concessionária Mercedes Benz no Tocantins, Eduardo Oliveira Nunes.

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PM realiza doação de cestas básicas juntamente com empresa CASE em Araguaína

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PM realiza doação de cestas básicas juntamente com empresa CASE em Araguaína

A Polícia Militar realizou, nos dias 25 de agosto e 01 de setembro, doações de quinze cestas básicas que foram cedidas pela concessionária de máquinas pesadas CASE, a serem destinadas para famílias carentes em que os integrantes participam de projetos sociais do 2º Batalhão de Polícia Militar de Araguaína. As distribuições foram feitas obedecendo as recomendações de distanciamento social, o uso máscara e a higienização na prevenção da Covid-19.

Os projetos sociais como escolinha de futebol e artes macias, há décadas contribuem com o desenvolvimento de jovens atuando na formação de carácter dos mesmos. Sendo que, são uma importante ferramenta para resgatar aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. Ao todo quinze famílias foram contempladas com as cestas básicas.

 

Foto: 2º BPM/Polícia Militar do Tocantins

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