Pelo fato de não existir no município de Monte do Carmo lei específica para o controle de zoonoses nem plano de ação relacionado aos animais domésticos em situação de abandono, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta sexta-feira, 7, recomendação ao prefeito, orientando que sejam editadas normativas da área de Vigilância em Saúde contemplando estes temas.

Na recomendação, o município é orientado a estabelecer Plano de Ação que contemple o recolhimento e transporte de animais em situação de rua e a execução de atividades e estratégias de controle da população de animais, como forma de conter a propagação de zoonoses – que incluem as doenças transmitidas de animais para seres humanos, a exemplo da raiva, leishmaniose e toxoplasmose.

A recomendação destaca a relevância destas medidas para a saúde pública e explica que elas estão fundamentadas em portaria do Ministério da Saúde.

Também recomenda-se que a gestão municipal promova atividades e estratégias de educação em saúde visando a criação e a posse responsável de animais, em termos da prevenção de zoonoses.

Após o recebimento do documento, o município de Monte do Carmo terá prazo de 10 dias para responder sobre o acatamento dos termos recomendados.

A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na área da defesa da saúde na Comarca de Porto Nacional.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento para apurar situação envolvendo um idoso de 67 anos que teria deixado de receber a segunda dose da vacina contra Covid-19 porque a aplicação estaria indevidamente registrada no seu cartão de vacinas. Ao instaurar o procedimento, o MPTO requisitou informações ao secretário de Saúde de Palmas sobre o caso, que foi noticiado na imprensa no último domingo, 2.

Ao titular da Semus, foi requerida cópia integral do procedimento administrativo instaurado pela secretaria para averiguar este caso, bem como dados do registro da vacina aplicada, cópia do cartão de vacina do idoso, escalas dos servidores do dia em que a vacinação foi registrada e prontuário atualizado do servidor que teria aplicado o imunizante.

Também é questionado pelo MPTO qual será a conduta da Semus com relação ao idoso, que informa estar com a segunda dose descoberta, bem como se existem outras reclamações no mesmo sentido. O prazo estabelecido para resposta foi de 10 dias.

Está atuando no procedimento a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, da área de defesa da saúde.