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Concurso Defesa Social e Segurança Penitenciária está vigente

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Está em vigência o Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins, não sendo necessária sua prorrogação, visto que o resultado final ainda não foi homologado, somente os resultados parciais. Com isso, o Governo do Tocantins afirma seu compromisso em garantir a nomeação dos candidatos do cadastro de reserva que estiveram aprovados no curso de formação, conforme condições orçamentárias.

Explica-se que o início da contagem do prazo de validade do concurso será iniciado somente a partir da publicação da homologação final do concurso que será feita após a conclusão do Curso de Formação do Sistema Socioeducativo que está em andamento.

Esclarece-se ainda que o Decreto nº 5.587/17 tratou apenas da homologação parcial do resultado do concurso, dando nomeação a 1.125 candidatos aprovados em todas as fases do certame e que estavam dentro do quadro de vagas assegurado pelo edital para trabalharem nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo.

O Governo do Tocantins trabalha para que seja possível a posse de todos os candidatos aprovados neste certame dentro do prazo legal, sem prejuízo a nenhum aprovado. Por isso, está realizando uma série de medidas visando o ajuste das contas públicas, o que possibilitará a nomeação dos aprovados e o respectivo ingresso no quadro de servidores da Secretaria de Cidadania e Justiça.

Vagas do edital

Ao todo, o edital estabelecia 1.279 vagas para os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, destas 844 vagas eram para o Sistema Penitenciário, sendo 820 vagas para o cargo de nível médio Técnico em Defesa Social e 24 para o cargo de nível superior Analista em Defesa. Para o Sistema Socioeducativo, o edital instituía 435 vagas, destas 317 eram para o cargo de nível médio Técnico Socioeducador, 56 para o cargo de nível médio/técnico para Assistente Socioeducativo e 62 para o cargo de nível superior Analista Socioeducador.

O secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, explica que o quadro de vagas publicado no edital do certame assegurava no total 1.279 vagas para os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e que foram nomeados 1.225 candidatos. “O Governo do Estado nomeou todos os candidatos aprovados em todas as fases do concurso, foram eles 1.225 pessoas. Em relação ao número de vagas que previa o edital do certame restaram apenas 54 vagas que só não foram ocupadas devido a não existência de candidatos aptos a preenchê-las”.

O secretário afirmou que os candidatos do cadastro de reserva serão nomeados para preencher o saldo de vagas assegurado pelo edital do certame, como também as previstas na Lei 2.808/13 que criou as vagas do Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária.

Vagas da Lei

A lei que criou os cargos para os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo é a Lei 2.808/13, esta altera as Leis 1.545/04, a 1.654/06 e a 2.314/10. Na lei, o Sistema Penitenciário tem o total de 971 vagas, sendo 935 para o cargo de nível médio Técnico em Defesa Social e 36 para o de nível superior Analista em Defesa Social. Para o Sistema Socioeducativo a lei prevê 853 vagas o cargo de nível médio Técnico Socioeducador, 94 para nível médio Assistente Socioeducativo e 92 para o cargo de nível superior Analista Socioeducador.

Servidores em exercício

Atualmente, estão em exercício, ou seja, trabalhando em unidades penitenciárias, prisionais, socioeducativas do Estado ou na administração dos dois Sistemas, 1.163 servidores oriundos do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins. No Sistema Penitenciário, estão em exercício 769 servidores, sendo 745 Técnico em Defesa Social e 24 Analista em Defesa Social. E no Sistema Socioeducativo estão trabalhando 394 servidores. Desses, 283 Técnico Socioeducador, 49 Assistente Socioeducativo e 62 Analista Socioeducador.

Curso de Formação

O Governo do Estado ofertou quatro Cursos de Formação como fase classificatória do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins composto por aulas teóricas e práticas, sendo dois do Sistema Penitenciário já concluídos e dois do Sistema Socioeducativo, um finalizado e um em andamento.

A primeira turma do Curso de Formação do Sistema Penitenciário iniciou as aulas em 15 de novembro de 2016 e a segunda em 17 de setembro 2018, esta turma foi formada pelo cadastro de reserva. Já o Sistema Socioeducativo teve sua primeira turma iniciando o Curso de Formação em 15 de janeiro de 2017, já a segunda turma formada pelo cadastro de reserva iniciou as aulas no dia 14 de janeiro de 2019 e ainda não foi finalizado.

Fonte / Shara Rezende

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MPTO recomenda que município de Monte de Carmo promova ações voltadas aos animais de rua e ao controle de zoonoses

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Pelo fato de não existir no município de Monte do Carmo lei específica para o controle de zoonoses nem plano de ação relacionado aos animais domésticos em situação de abandono, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta sexta-feira, 7, recomendação ao prefeito, orientando que sejam editadas normativas da área de Vigilância em Saúde contemplando estes temas.

Na recomendação, o município é orientado a estabelecer Plano de Ação que contemple o recolhimento e transporte de animais em situação de rua e a execução de atividades e estratégias de controle da população de animais, como forma de conter a propagação de zoonoses – que incluem as doenças transmitidas de animais para seres humanos, a exemplo da raiva, leishmaniose e toxoplasmose.

A recomendação destaca a relevância destas medidas para a saúde pública e explica que elas estão fundamentadas em portaria do Ministério da Saúde.

Também recomenda-se que a gestão municipal promova atividades e estratégias de educação em saúde visando a criação e a posse responsável de animais, em termos da prevenção de zoonoses.

Após o recebimento do documento, o município de Monte do Carmo terá prazo de 10 dias para responder sobre o acatamento dos termos recomendados.

A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na área da defesa da saúde na Comarca de Porto Nacional.

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Relator do processo contra chapa de Carlesse no TSE quer multar governador e vice em R$ 162 mil por irregularidades na Eleição Suplementar

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O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, votou por condenar parcialmente o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL) e o vice-governador, Wanderlei Barbosa (Sem partido) por supostas irregularidades na Eleição Suplementar de 2018. Carvalho Neto é o relator de dois processos contra a chapa formada por Carlesse e Wanderlei para aquela eleição, na época ambos eram do PHS.

Nos dois casos, o ministro entendeu que o governador e o vice se beneficiaram de condutas vedadas durante o período eleitoral e que por isso deveriam pagar multas relativas aos dois processos que, somadas, chegam a cerca de R$ 162 mil. Apesar disso, ele entendeu que as condutas não foram graves o suficiente para justificar tornar os dois inelegíveis. Por isso, o ministro não atendeu o pedido do Ministério Público Eleitoral para que eles perdessem os direitos políticos.

G1 procurou o Palácio Araguaia que informou que “só irá se pronunciar após o fim do julgamento”, declarou. Na época em que o MP Eleitoral entrou com o processo, o Governador disse que todas as ações da campanha foram pautadas na legalidade e que tinha certeza que o desfecho do processo seria positivo.

Em uma das ações, a acusação era de que eles tinham exonerado cerca de dois mil funcionários públicos temporários, sem justa causa, no período em que a legislação não permite. Na outra, a questão era a publicação de um vídeo com a então presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Roberta Castro, nas páginas oficiais do governo. Na filmagem, eram apresentadas obras de perfuração de poços artesianos no interior do Tocantins.

O voto do relator agora será submetido aos outros seis ministros do TSE que têm até o próximo dia 6 de maio para se manifestar contra ou a favor do entendimento de Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. A votação é em plenário virtual, sem discussões por videoconferência ou presenciais.

Os processos foram movidos pelo MP eleitoral ainda em 2018. Na época o pedido era para que o governador e o vice perdessem os cargos, mas como o mandato terminou antes da questão ser decidida, o pedido passou a ser pela inelegibilidade.

A Eleição Suplementar daquele ano foi convocada por causa da cassação do então governador Marcelo Miranda (MDB), também por irregularidades durante campanhas eleitorais e também por decisão do TSE. Carlesse e Wanderlei acabaram vencendo três ciclos eleitorais no mesmo ano, já que levaram a maioria dos votos no primeiro e no segundo turno da Eleição Suplementar e foram reeleitos em primeiro turno nas Eleições Gerais daquele ano.

Com informações do G1 Tocantins

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MPTO investiga caso de idoso que teria deixado de receber segunda dose de vacina contra Covid-19 porque a aplicação já estava registrada em seu cartão

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento para apurar situação envolvendo um idoso de 67 anos que teria deixado de receber a segunda dose da vacina contra Covid-19 porque a aplicação estaria indevidamente registrada no seu cartão de vacinas. Ao instaurar o procedimento, o MPTO requisitou informações ao secretário de Saúde de Palmas sobre o caso, que foi noticiado na imprensa no último domingo, 2.

Ao titular da Semus, foi requerida cópia integral do procedimento administrativo instaurado pela secretaria para averiguar este caso, bem como dados do registro da vacina aplicada, cópia do cartão de vacina do idoso, escalas dos servidores do dia em que a vacinação foi registrada e prontuário atualizado do servidor que teria aplicado o imunizante.

Também é questionado pelo MPTO qual será a conduta da Semus com relação ao idoso, que informa estar com a segunda dose descoberta, bem como se existem outras reclamações no mesmo sentido. O prazo estabelecido para resposta foi de 10 dias.

Está atuando no procedimento a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, da área de defesa da saúde.

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