Decreto proíbe delegados de criticar governo em entrevistas e divulgar nomes de investigados - Jornal Porto Midia

O governador Mauro Carlesse (PHS) publicou nesta segunda-feira (11) um decreto em que proíbe delegados da Polícia Civil de criticar autoridades públicas em entrevistas ou divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais.

O mesmo documento proibiu ainda que o cumprimento de mandados de busca e apreensão seja acompanhado pela imprensa. Determina ainda que buscas em repartições públicas só podem ser realizadas com o conhecimento e autorização do Delegado-Geral de Polícia, cargo que é preenchido por indicação direta do governador.

A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil do estado e o Palácio Araguaia. O conflito começou após o governo exonerar delegados que investigavam políticos próximos ao governador de cargos em delegacias regionais. O Palácio Araguaia sempre negou que estivesse interferindo no trabalho da polícia, mas a questão acabou indo parar nos tribunais.

O decreto tem ainda um código de vestimenta para que os delegados concedam entrevistas. Eles só podem gravar com a imprensa se estiverem usando terno e gravata ou uniforme operacional.

A medida repercutiu mal entre delegados em todo o estado. O presidente do sindicato que representa a categoria, Mozart Félix, disse que o decreto “traz vários dispositivos que são inconstitucionais, que são ilegais, que são contrários à jurisprudência já pacífica no nosso país”.

Sobre os trechos que falam sobre a comunicação dos delegados com a imprensa, ele afirmou que: “é dificultar sobremaneira o trabalho da imprensa e em uma análise mais ampla, dificultar sobremaneira o acesso da população a aquilo que interessa a todos”, criticou. Ele informou que o sindicato vai tomar medidas jurídicas contra o decreto.

Mais cedo o governo havia anunciado o novo estatuto como uma série de mudanças “buscando aprimorar e melhorar os serviços prestados à comunidade”.

Informações / G1 Tocantins

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