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Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual criado para melhoria da saúde do socioeducando realiza primeira reunião

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A Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), busca a constante promoção do conhecimento aos seus servidores, e o cumprimento de políticas públicas para a efetivação dos trabalhos realizados por eles, almejando a qualificação profissional e melhoria dos atendimentos feitos. Buscando a qualificação e a promoção de política pública de saúde para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, foi realizado na tarde desta quarta-feira, 14, na casa dos direitos humanos em Palmas, a primeira reunião do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTI).

O GTI é coordenado pela Seciju através do Núcleo de Saúde do Sistema Socioeducativo do Tocantins e pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) por meio da Área Técnica de Saúde da Criança e do Adolescente. O grupo é instituído seguindo cumprimento do Art.17, inciso II da Portaria nº 1.082/2014, portaria consolidada nº 02 de 03/10/2017 para a implementação e acompanhamento da Política Nacional de Atenção Integral á Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.

O grupo é composto por representantes da Seciju, Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, Ministério Público (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE), Secretaria de Educação, Juventude e Esportes (Seduc) e Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas)

O Grupo tem como objetivo efetuar a construção do Plano Operativo Estadual de Atenção Integral á saúde dos adolescentes em conflito com a lei, Elaboração de Plano de Ação Anual no que se refere às atividades de saúde onde se localiza as Unidades Socioeducativas, acompanhamento e monitoramento da efetiva implementação da atenção integral à saúde dos adolescentes em conflito com a lei e realização de diagnostico da situação de saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade. 

Conforme informa, Daniela Aparecida Araujo Fernandes, Agente Especialista Socioeducativo Psicóloga, responsável técnica pelo núcleo de saúde do Sistema Socioeducativo do Tocantins, o grupo é um progresso para o melhor atendimento a saúde do adolescente em cumprimento de medida. Sendo uma gestão compartilhada, onde todos os integrantes vão pensar o planejamento dessa execução de atividades de saúde. “Instituir o GTI é um grande avanço, efetivação e qualificação enquanto políticas públicas de saúde para os adolescentes do sistema socioeducativo, culminando no cuidado em saúde de qualidade”, afirma.

Segundo, Jailza da Rocha Guedes, enfermeira técnica da área de saúde da criança e adolescente, representante da Diretoria de Atenção Primária da Sesau, a reunião foi necessária, e teve como finalidade construir o plano operativo estadual de atenção integral a saúde do adolescente. “O encontro visa organizar o processo de trabalho do sistema socioeducativo em articulação com as instituições intersetoriais envolvidas, e proporcionar a implementação de ações integrais ao adolescente, a fim de garantir condições viáveis e promissoras ao desenvolvimento integral desse individuo”, informa.

PNAISARI

A política pública foi criada pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Direitos Humanos, que publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) pela Portaria GM nº 1.082, de 2014, que tem como objetivo garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade. Buscando a garantir a atenção integral à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, fomentando a responsabilidade de cada instituição administrativa do governo para a efetivação desta política.

Fonte / Secretaria de Cidadania e Justiça

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MPTO recomenda que município de Monte de Carmo promova ações voltadas aos animais de rua e ao controle de zoonoses

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Pelo fato de não existir no município de Monte do Carmo lei específica para o controle de zoonoses nem plano de ação relacionado aos animais domésticos em situação de abandono, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta sexta-feira, 7, recomendação ao prefeito, orientando que sejam editadas normativas da área de Vigilância em Saúde contemplando estes temas.

Na recomendação, o município é orientado a estabelecer Plano de Ação que contemple o recolhimento e transporte de animais em situação de rua e a execução de atividades e estratégias de controle da população de animais, como forma de conter a propagação de zoonoses – que incluem as doenças transmitidas de animais para seres humanos, a exemplo da raiva, leishmaniose e toxoplasmose.

A recomendação destaca a relevância destas medidas para a saúde pública e explica que elas estão fundamentadas em portaria do Ministério da Saúde.

Também recomenda-se que a gestão municipal promova atividades e estratégias de educação em saúde visando a criação e a posse responsável de animais, em termos da prevenção de zoonoses.

Após o recebimento do documento, o município de Monte do Carmo terá prazo de 10 dias para responder sobre o acatamento dos termos recomendados.

A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na área da defesa da saúde na Comarca de Porto Nacional.

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Relator do processo contra chapa de Carlesse no TSE quer multar governador e vice em R$ 162 mil por irregularidades na Eleição Suplementar

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O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, votou por condenar parcialmente o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL) e o vice-governador, Wanderlei Barbosa (Sem partido) por supostas irregularidades na Eleição Suplementar de 2018. Carvalho Neto é o relator de dois processos contra a chapa formada por Carlesse e Wanderlei para aquela eleição, na época ambos eram do PHS.

Nos dois casos, o ministro entendeu que o governador e o vice se beneficiaram de condutas vedadas durante o período eleitoral e que por isso deveriam pagar multas relativas aos dois processos que, somadas, chegam a cerca de R$ 162 mil. Apesar disso, ele entendeu que as condutas não foram graves o suficiente para justificar tornar os dois inelegíveis. Por isso, o ministro não atendeu o pedido do Ministério Público Eleitoral para que eles perdessem os direitos políticos.

G1 procurou o Palácio Araguaia que informou que “só irá se pronunciar após o fim do julgamento”, declarou. Na época em que o MP Eleitoral entrou com o processo, o Governador disse que todas as ações da campanha foram pautadas na legalidade e que tinha certeza que o desfecho do processo seria positivo.

Em uma das ações, a acusação era de que eles tinham exonerado cerca de dois mil funcionários públicos temporários, sem justa causa, no período em que a legislação não permite. Na outra, a questão era a publicação de um vídeo com a então presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Roberta Castro, nas páginas oficiais do governo. Na filmagem, eram apresentadas obras de perfuração de poços artesianos no interior do Tocantins.

O voto do relator agora será submetido aos outros seis ministros do TSE que têm até o próximo dia 6 de maio para se manifestar contra ou a favor do entendimento de Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. A votação é em plenário virtual, sem discussões por videoconferência ou presenciais.

Os processos foram movidos pelo MP eleitoral ainda em 2018. Na época o pedido era para que o governador e o vice perdessem os cargos, mas como o mandato terminou antes da questão ser decidida, o pedido passou a ser pela inelegibilidade.

A Eleição Suplementar daquele ano foi convocada por causa da cassação do então governador Marcelo Miranda (MDB), também por irregularidades durante campanhas eleitorais e também por decisão do TSE. Carlesse e Wanderlei acabaram vencendo três ciclos eleitorais no mesmo ano, já que levaram a maioria dos votos no primeiro e no segundo turno da Eleição Suplementar e foram reeleitos em primeiro turno nas Eleições Gerais daquele ano.

Com informações do G1 Tocantins

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MPTO investiga caso de idoso que teria deixado de receber segunda dose de vacina contra Covid-19 porque a aplicação já estava registrada em seu cartão

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento para apurar situação envolvendo um idoso de 67 anos que teria deixado de receber a segunda dose da vacina contra Covid-19 porque a aplicação estaria indevidamente registrada no seu cartão de vacinas. Ao instaurar o procedimento, o MPTO requisitou informações ao secretário de Saúde de Palmas sobre o caso, que foi noticiado na imprensa no último domingo, 2.

Ao titular da Semus, foi requerida cópia integral do procedimento administrativo instaurado pela secretaria para averiguar este caso, bem como dados do registro da vacina aplicada, cópia do cartão de vacina do idoso, escalas dos servidores do dia em que a vacinação foi registrada e prontuário atualizado do servidor que teria aplicado o imunizante.

Também é questionado pelo MPTO qual será a conduta da Semus com relação ao idoso, que informa estar com a segunda dose descoberta, bem como se existem outras reclamações no mesmo sentido. O prazo estabelecido para resposta foi de 10 dias.

Está atuando no procedimento a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, da área de defesa da saúde.

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