Os alunos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) terão direito a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e água. O benefício é garantido pela Lei 3.647 de 24 de janeiro de 2020, sancionada pelo governador Mauro Carlesse e publicada no Diário Oficial do Tocantins nesta segunda-feira (27).
A norma diz que a isenção será concedida à residência habitada por aluno da Apae. Mas para isso, ele deve estar devidamente matriculado e frequentando a escola.
Para ter acesso ao benefício, o responsável legal pelo estudante deve procurar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda com o comprovante de matrícula. A lei já está em vigor.
As casas onde vivem os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)
Fonte / G1 Tocantins
