Licitação de mais de meio milhão é suspensa em Filadélfia por falta de publicidade

O Ministério Público do Tocantis (MPTO) obteve, nesta segunda-feira, decisão liminar em Ação Civil Pública que suspendeu o processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais hospitalares no Município de Filadélfia, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. O pregão público, em valor estimado de R$ 534 mil, foi considerado irregular por falta de publicidade do edital.

A investigação do MPTO partiu de uma denúncia anônima de que o edital do pregão público, o qual teve seu extrato publicado no 23 de julho e com abertura da sessão pública marcada para o dia 05 de agosto, não estava disponível no site da prefeitura e sequer havia contato telefônico disponível para prestação das informações, devido a um decreto que estabeleceu recesso na prefeitura entre os dias 31 de julho e 09 de agosto.

No entanto, segundo o promotor de Justiça, a lei federal prevê interstício mínimo de oito dias úteis entre o prazo da última publicação do aviso de licitação e a realização da sessão pública para a modalidade pregão. “O fato é que, em virtude do recesso no Poder Executivo municipal de Filadélfia, não houve dias úteis no período entre 31 de julho e 09 de agosto. Nesse sentido, houve apenas cinco dias úteis (entre os dias 24 e 26 de julho e os dias 29 e 30 de julho)”, pontuou o promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo.

O promotor de Justiça notou, ainda, que a situação se agrava quanto ao evidente desrespeito ao princípio da publicidade, pois no dia 02 de agosto, sexta-feira, três dias antes da abertura das propostas, o edital ainda não constava no site, como prevê a lei de Transparência (Lei 22.527/11), vindo a ser publicado no portal apenas no dia 05, mesmo dia do pregão. “Trouxe prejuízo ao amplo conhecimento, porque os licitantes não tiveram acesso ao edital e não puderam esclarecer dúvidas devido ao recesso na prefeitura”, explicou.

Além de suspender a sessão pública do Pregão Presencial e os atos dela decorrentes, a Justiça impôs contra o prefeito multa pessoal diária de R$ 1 mil, pelo descumprimento da ordem e proibiu que o Município promova contratação direta sob justificativa de emergência ou urgência.

Fonte / MPE-TO

Compartilhe

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest

Anuncie aqui, clique aqui para entrar em contato.

Veja também

Porto Mídia - PodCast

Publicidade

WhatsApp Image 2021-12-06 at 18.51.44
WhatsApp Image 2021-11-20 at 07.01.56
WhatsApp Image 2021-11-19 at 12.16.21
271167716_1371306459985553_2769517668468713410_n
WhatsApp Image 2021-08-06 at 08.36.06
WhatsApp Image 2021-10-29 at 09.23.51

Anuncie aqui,
clique aqui para entrar em contato.

Já conhece nosso podcast?