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Mais de 68% dos MEIs do Tocantins ainda não enviaram Declaração Anual do Simples Nacional

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A maioria dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Tocantins ainda não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Até agora, a Receita Federal só recebeu 23,6 mil declarações referentes aos negócios formalizados nessa categoria jurídica no Estado.

Essa quantidade representa apenas 31,5% do número de MEIs aptos a prestar contas do faturamento bruto no ano passado com o fisco federal. Do total de registros do MEI no Estado, mais de 51 mil precisam enviar o documento até o último dia útil de maio (31), sob o risco de receber multas e até perder benefícios que o programa assegura.

De acordo com o superintendente do Sebrae Tocantins, Moisés Gomes, o Sebrae está de portas abertas para auxiliar e orientar quem ainda não enviou o documento. “Precisamos que o empresário cumpra suas obrigações tributárias para manter a regularidade e não perder seus benefícios”, pontuou.

Quem tiver dificuldade para envio da declaração pode buscar orientação junto ao Sebrae Tocantins por meios dos serviços de atendimento on-line ou agendar um atendimento presencial através do WhatsApp (63) 9-9971-2198.

A DASN-SIMEI

 

A DASN-SIMEI é a prestação de contas anual do faturamento do negócio. Nesse documento, o MEI deve informar o valor total das vendas de produtos e da prestação de serviço no ano anterior, e se teve empregado no período. Todo o procedimento é feito no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Para preencher a declaração, o microempreendedor deve selecionar a opção ‘Já Sou MEI’ e clicar na opção ‘Faça sua Declaração Anual de Faturamento’.

Os empreendedores que faturam até R$81.000,00 anualmente e estão registrados no regime MEI devem entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) e inserir todas as informações sobre o faturamento conquistado no ano de 2020. Vale ressaltar que todo MEI deve enviar a declaração, mesmo quem deu baixa no registro ou não teve faturamento em 2020.

Quem não entregar a declaração anual dentro do prazo estará sujeito à multa de R$50,00 e juros pelo atraso no pagamento dos tributos. Além disso, não conseguirá emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), boleto mensal de contribuição no valor de 5% do salário mínimo, que garante a quem é MEI os direitos previdenciários.

Quem ficar inadimplente com o DAS poderá ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à aposentadoria ou ao auxílio-doença. Também ficará impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com o parcelamento desses valores. O não envio da DASN por dois anos consecutivos pode acarretar, inclusive, no cancelamento do CNPJ com MEI.

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Trio é preso pela Polícia Militar com dinheiro falsificado e drogas em Porto Nacional

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Na tarde de sexta-feira, 28, por volta das 17h25, a Polícia Militar prendeu no centro da cidade de Porto Nacional, um homem de 34 anos, pelo crime de moeda falsa. Após a prisão do suspeito, mais dois indivíduos, 18 e 26 anos, foram detidos em flagrante pelo mesmo crime. Durante a ação além das moedas falsas, a PM também localizou com o trio, drogas e documentos falsificados.

Policiais Militares do 5º Batalhão de Polícia Militar realizavam patrulhamento no centro da cidade, quando foram abordados pela testemunha. Ela relatou aos policiais que um amigo mototaxista, havia recebido uma nota de R$100,00 falsificada, após realizar uma corrida a um cliente. Repassadas as características do suspeito, a PM iniciou patrulhamento na área comercial, e localizou o suspeito em um estabelecimento comercial.

Durante abordagem, a equipe policial localizou com o autor mais dez notas de R$ 100,00 falsificadas e a quantia de R$ 335,00 em moedas diversas, sem aparente falsificação. O indivíduo informou para a PM o local onde teria adquirido as notas falsas. Os policiais deslocaram ao Setor Jardim Querido, onde encontraram os outros dois envolvidos, e localizaram 20 notas falsificadas de R$ 100,00, cada um com 10 notas no bolso.

Na residência dos envolvidos a PM localizou 30 pacotes de substâncias semelhantes ao crack, uma trouxinha de substância semelhante à cocaína, uma nota de R$ 100,00 falsa e R$ 23,00 de moedas diversas sem aparente adulteração. Um dos envolvidos informou a PM que havia comprado pela internet o equivalente a R$ 4.000,00 em notas falsas de R$ 100,00 e que sua identidade também era falsa.

O trio foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde uma vítima já se encontrava e identificou um dos envolvidos como autor. Os envolvidos foram posteriormente encaminhados à Polícia Federal em Palmas, onde foram autuados e presos em flagrante pelo crime.

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Segundo lote relativo ao ressarcimento do Concurso da PM de 2018 é efetivado

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Em cumprimento à atribuição de prosseguir com os trabalhos de devolução das taxas de inscrição do concurso público – CFO e CFSD/2018, que foi cancelado, a Polícia Militar do Tocantins informa que o segundo lote de informações dos candidatos que solicitaram o ressarcimento, já foi efetivado pela instituição financeira. Esses candidatos podem consultar nas contas bancárias o valor recebido. A lista com o nome dos dois mil candidatos ressarcidos está disponível no link Relação dos candidatos contemplados neste lote.

A PM esclarece também que em virtude de inconsistência no sistema, o primeiro lote de informações dos candidatos que solicitaram o ressarcimento não foi efetivado. O problema já está sendo resolvido, e assim que as dificuldades forem sanadas ocorrerá a devolução, sendo divulgado, e a lista com os nomes disponibilizada no site oficial da PM.

A instituição informa ainda que o terceiro lote do ressarcimento do concurso público – CFO e CFSD/2018 estará disponível para pagamento nesta semana, sendo também divulgada a lista com o nome dos candidatos beneficiados. A PM explica que durante o processo poderá haver inconsistências de dados lançados pelos próprios candidatos no sistema, o que acarretará na não efetivação da devolução dos valores, do que serão informados.

Todo o processo de restituição dos valores pagos pelos candidatos foi devidamente regulado através do Edital de Devolução de Taxa de Inscrição em Concurso Público Nº 001/2020 devidamente publicado e disponibilizado no site oficial da PMTO, onde inicialmente constava a data de 18/01/2021 ao dia 03/03/2021 para que os interessados pudessem efetivar o cadastro dos dados pessoais e bancários na plataforma disponibilizada na página.

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Hospital de Amor do Tocantins recebe 100 mil de emenda parlamentar do deputado Professor Júnior Geo

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Por Isadora Fontes

O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) esteve nesta segunda-feira, 31, visitando o Hospital de Amor, localizado na quadra 1101 Sul. Na oportunidade, o parlamentar conferiu de perto a concretização das obras e toda a estrutura que, em breve, estará disponível para atender os tocantinenses no tratamento contra o câncer.

Contribuição

Júnior Geo, desde o início de sua atuação política, destinou emendas parlamentares para auxiliar nas obras do Hospital de Amor. Como vereador, Geo empenhou R$ 100 mil. Como deputado estadual, o parlamentar destinou ao todo, R$ 300 mil. Deste recurso, R$ 100 mil foram pagos e aplicados na construção do hospital. Os demais valores aguardam a liberação do Governo do Estado.

Visita

Na visita, o deputado foi recebido pela arquiteta e idealizadora do hospital, Mônica Avelino Arrais e pelo diretor geral, Gustavo Ruza. O deputado conheceu as instalações e entendeu sobre como será o funcionamento do local. Segundo Mônica Avelino, com a concretização do hospital será possível fornecer a população tocantinense um maior cuidado, com tratamento humanizado. “Para nós, é muito importante a participação do deputado com a destinação de recursos. O valor foi muito bem aplicado e contribuiu muito com as obras”, disse.

“O nosso compromisso com a saúde é cada vez maior, por isso destinamos essas emendas parlamentares, que é um direito nosso. Com certeza o hospital será um benefício incalculável para o Estado como referência de saúde e suporte para os tocantinenses”, pontuou Geo.

Obra

A obra teve início em 2017 e segue os mesmos padrões de excelência da sede, em Barretos-SP. Serão 40 mil metros de área construída. Já foram construídos 8 mil m², com investimento financeiro de R$30 milhões, adquiridos por meio de doações e emendas parlamentares. Para a conclusão do projeto final, o investimento deve ser de R $200 milhões.

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