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MPE ajuíza ação com base na Lei Anticorrupção contra três empresas em Porto Nacional

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A suposta utilização de uma empresa de fachada para receber recursos públicos da Prefeitura de Porto Nacional levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar com Ação Civil Pública contra as empresas MR Empreendimentos Comerciais, Márcio Roberto Soares Bezerra ME, Rogério Soares Bezerra ME e contra o Município de Porto Nacional. Esta é uma das primeiras ações judiciais no Estado que tem por base a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846).

Segundo foi investigado pelo MPE, a empresa MR Empreendimentos estava recebendo milhares de reais da prefeitura, referentes a contratos para fornecimento de produtos alimentícios e para a realização de obras de infraestrutura em escolas. Porém, um conjunto de provas obtidas em inquérito civil leva o Ministério Público a sustentar na ação que a empresa está em nome de um “laranja” e seria administrada, de forma oculta, pelos irmãos Rogério Soares Bezerra e Márcio Roberto Soares Bezerra.

Criada em 18 de maio de 2017, a MR Empreendimentos está registrada no nome de Feliciano Moura da Oliveira, que, na realidade, trabalha como operador de caixa, com carteira assinada, no Mini Box Juliana, empresa pertencente a Rogério Soares Bezerra. Este último, inclusive, é cunhado do atual prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia.

Segundo depoimento colhido pelo Ministério Público, a MR Empreendimentos tem como endereço registrado uma pequena sala, que permanece fechada quase todo o tempo e que não apresenta movimento de funcionários e de clientes. A sala, alugada por R$ 300,00 mensais, é sede também de outra empresa, a Márcio Roberto Soares Bezerra ME. É o titular desta quem paga os aluguéis à proprietária do imóvel.

Quanto à sala comercial, o Ministério Público destaca também que o imóvel não possui qualquer identificação visual alusiva à MR Empreendimentos, havendo no local apenas uma placa com a inscrição “MB” e alguns telefones.

Outro indício apresentado pelo Ministério Público é que quem assina atestado de capacidade técnica da MR Empreendimentos, para fins de participação na licitação promovida pela prefeitura de Porto Nacional, é Rogério Soares Bezerra, na condição de proprietário do Mini Box Juliana.

“Portanto, nota-se sem maior esforço que a empresa MR Empreendimentos, que foi criada em nome de verdadeiro laranja, é ligada aos irmãos Rogério Soares Bezerra e Márcio Roberto Soares Bezerra, que na condição de proprietários das demais empresas rés atuaram para a prática da dissimulação societária”, pontua o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação judicial.

O representante do MPE também pontua que a empresa MR Empreendimentos, enquanto empresa de fachada, não possui capacidade operacional para realizar por si os serviços contratados com a Prefeitura de Porto Nacional. Por isso, sustenta que houve violação da Lei de Licitações, no que se refere à exigência de qualificação técnica e de comprovação de aptidão para o desempenho da atividade contratada.

Liminar e sanções

Na Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça requereu à Justiça que fosse expedida liminar determinando a indisponibilidade de bens da empresa de fachada MR Empreendimentos e a suspensão de todos os contratos firmados entre essa e o município de Porto Nacional. O pedido liminar foi atendido no dia 09 desse mês pelo Poder Judiciário, em decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível José Maria Lima.

O Ministério Público pede que, em caso de procedência da ação quando do julgamento final, as empresas sejam condenadas nas penas do art. 19 da Lei Anticorrupção, quais seja, perdimento de bens, direitos e valores que obtidos com a infração, a suspensão parcial ou total de atividades, dissolução compulsória de pessoa jurídica utilizada, proibição de receber incentivos, subsídios ou subvenções por até 5 anos, além de anulação de todos os contratos da prefeitura.

 

Fonte: MPE-TO

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Relator do processo contra chapa de Carlesse no TSE quer multar governador e vice em R$ 162 mil por irregularidades na Eleição Suplementar

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O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, votou por condenar parcialmente o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL) e o vice-governador, Wanderlei Barbosa (Sem partido) por supostas irregularidades na Eleição Suplementar de 2018. Carvalho Neto é o relator de dois processos contra a chapa formada por Carlesse e Wanderlei para aquela eleição, na época ambos eram do PHS.

Nos dois casos, o ministro entendeu que o governador e o vice se beneficiaram de condutas vedadas durante o período eleitoral e que por isso deveriam pagar multas relativas aos dois processos que, somadas, chegam a cerca de R$ 162 mil. Apesar disso, ele entendeu que as condutas não foram graves o suficiente para justificar tornar os dois inelegíveis. Por isso, o ministro não atendeu o pedido do Ministério Público Eleitoral para que eles perdessem os direitos políticos.

G1 procurou o Palácio Araguaia que informou que “só irá se pronunciar após o fim do julgamento”, declarou. Na época em que o MP Eleitoral entrou com o processo, o Governador disse que todas as ações da campanha foram pautadas na legalidade e que tinha certeza que o desfecho do processo seria positivo.

Em uma das ações, a acusação era de que eles tinham exonerado cerca de dois mil funcionários públicos temporários, sem justa causa, no período em que a legislação não permite. Na outra, a questão era a publicação de um vídeo com a então presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Roberta Castro, nas páginas oficiais do governo. Na filmagem, eram apresentadas obras de perfuração de poços artesianos no interior do Tocantins.

O voto do relator agora será submetido aos outros seis ministros do TSE que têm até o próximo dia 6 de maio para se manifestar contra ou a favor do entendimento de Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. A votação é em plenário virtual, sem discussões por videoconferência ou presenciais.

Os processos foram movidos pelo MP eleitoral ainda em 2018. Na época o pedido era para que o governador e o vice perdessem os cargos, mas como o mandato terminou antes da questão ser decidida, o pedido passou a ser pela inelegibilidade.

A Eleição Suplementar daquele ano foi convocada por causa da cassação do então governador Marcelo Miranda (MDB), também por irregularidades durante campanhas eleitorais e também por decisão do TSE. Carlesse e Wanderlei acabaram vencendo três ciclos eleitorais no mesmo ano, já que levaram a maioria dos votos no primeiro e no segundo turno da Eleição Suplementar e foram reeleitos em primeiro turno nas Eleições Gerais daquele ano.

Com informações do G1 Tocantins

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MPTO investiga caso de idoso que teria deixado de receber segunda dose de vacina contra Covid-19 porque a aplicação já estava registrada em seu cartão

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento para apurar situação envolvendo um idoso de 67 anos que teria deixado de receber a segunda dose da vacina contra Covid-19 porque a aplicação estaria indevidamente registrada no seu cartão de vacinas. Ao instaurar o procedimento, o MPTO requisitou informações ao secretário de Saúde de Palmas sobre o caso, que foi noticiado na imprensa no último domingo, 2.

Ao titular da Semus, foi requerida cópia integral do procedimento administrativo instaurado pela secretaria para averiguar este caso, bem como dados do registro da vacina aplicada, cópia do cartão de vacina do idoso, escalas dos servidores do dia em que a vacinação foi registrada e prontuário atualizado do servidor que teria aplicado o imunizante.

Também é questionado pelo MPTO qual será a conduta da Semus com relação ao idoso, que informa estar com a segunda dose descoberta, bem como se existem outras reclamações no mesmo sentido. O prazo estabelecido para resposta foi de 10 dias.

Está atuando no procedimento a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, da área de defesa da saúde.

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Inovação: carro elétrico da Energisa tem zero emissão de ruídos e poluentes

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A Energisa Tocantins, sempre ligada em novas tecnologias e iniciativas sustentáveis, deu mais um passo para um futuro com a aquisição de um veículo 100% elétrico e com 0% de emissão de poluentes e ruídos. O carro foi adquirido para conscientização e disseminação do conceito de sustentabilidade para a população em geral.

“Veículos elétricos são um enorme passo rumo a um futuro cada vez mais sustentável. Então procuramos trazer essa conscientização para o nosso estado, por meio de um veículo que demonstra inovação e tecnologia em prol da locomoção e agilidade urbana. Além disso, é importante se preocupar com o aquecimento global, adotando iniciativas para a redução da emissão de poluentes. Acreditamos que esse veículo possa ser o início de uma frota tocantinense mais sustentável em um futuro próximo”, afirma o analista de Eficiência Energética da Energisa Tocantins, Domingos Pinto Costa Júnior.

A bateria do carro elétrico pode ser carregada em até 3 horas e possui autonomia para percorrer até 300 km com velocidade média de 90 km/h, além de contar com frenagem regenerativa e poder ser recarregada em qualquer fonte 220 v. A performance é de um carro “normal” a combustão, sem deixar nada a desejar, sendo uma ótima experiência para o condutor.

É o futuro

 

Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), as projeções indicam que até 2030 haverá cerca de 130 milhões de veículos elétricos no mundo. As estimativas apontam ainda um aumento de até 24% nas vendas anuais destes carros. Esse aumento vem crescendo a cada ano, as maiores empresas e montadoras do planeta estão se preparando, elaborando propostas e projetos mais sustentáveis que são impulsionados pelo aumento da conscientização das pessoas com os recursos naturais e pela dependência de combustíveis fósseis para a mobilidade humana.

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