MPE instaura inquérito para averiguar regularidade do aterro sanitário de Porto Nacional

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta terça-feira, 28, inquérito civil público para averiguar se o aterro sanitário construído no município de Porto Nacional atende às normas técnicas, critérios e diretrizes estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além de solicitar documentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Naturatins, o Ministério Público solicitará à equipe técnica interna a elaboração de relatório acerca do cumprimento das normas exigidas.

Na portaria de instauração de inquérito, o Promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, elenca uma série de normas que devem ser observadas no projeto do aterro, relacionadas ao licenciamento ambiental, ao diagnóstico de gerenciamento de resíduos sólidos, aos critérios para escolha da área e aos elementos instalados considerados essenciais pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente foram requisitados documentos acerca do processo de instalação do aterro, inclusive sobre a expedição da respectiva certidão do uso do solo. Já o Naturatins deverá encaminhar cópia do processo de licenciamento para instalação do aterro, informando quanto às questões da legislação, se o empreendimento está situado em área adequada, se foram realizadas audiências públicas, dentre outras informações.

Fonte: MPE-TO

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