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Porto Nacional: prefeito Joaquim Maia entrega 191 títulos definitivos de propriedade aos moradores do setor Jardim Querido; os documentos já estão registrados em cartório

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A comunidade do setor Jardim Querido viveu uma noite memorável neste mês de julho, com a entrega de 191 títulos definitivos de propriedade, já registrados em cartório. Uma ação do REURB – considerado o maior Programa de Regularização Fundiária Urbana existente na história do município. A iniciativa integrou as atividades alusivas ao aniversário de 158 anos de emancipação política da cidade.

A concessão dos títulos visa identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade nesses locais. Esses títulos proporcionam desenvolvimento, geração de renda, segurança jurídica para as famílias e arrecadação para os municípios.

O local faz parte da área total de 145.702 m², cedida pela União ao Município, em 2018.

A entrega do documento foi feita pelo prefeito Joaquim Maia, pelo vice-prefeito Ronivon Maciel, e pela secretária Sarah Mourão, com a participação do secretário-executivo de Regularização Fundiária, Thélio Pereira.

O REURB está sendo executado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Habitação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, capitaneada pela secretária Sarah Mourão, junto com o Departamento de Regularização Fundiária.

Defensor e incentivador do projeto, ao falar às famílias que lotaram a rua do bairro, o prefeito Joaquim Maia se lembrou do tempo de espera dos moradores, até a realização do sonho de obterem o documento que garante a propriedade do imóvel onde moram.

“Entregar essa documentação oficial aqui no Jardim Querido “terceira etapa”, é muito gratificante, pois vem para promover dignidade e cidadania às pessoas, bem como, mostrar o quanto temos buscado trabalhar com as políticas públicas, com empenho e compromisso”, avaliou o prefeito de Porto Nacional.

Em sua fala, a secretária Sarah Mourão fez um histórico sobre os processos que hoje culminam na regularização fundiária de Porto Nacional. Para ela, a entrega de títulos definitivos no setor Jardim Querido – terceira etapa – mostrou o comprometimento da atual gestão com a política de habitação, lembrando que para fazer acontecer um projeto desses é preciso trabalhar com seriedade.

“Desde o início da gestão Joaquim Maia e Ronivon Maciel, que vislumbramos trabalhar com a regularização fundiária. E com o REURB não temos medido esforços. Vocês agora são de fato donos de suas residências”, festejou a secretária da Habitação, Sarah Mourão, frisando, ainda, que nenhum outro gestor esteve tão atento com esse aspecto da comunidade, que o prefeito Joaquim Maia.

Conforme o secretário-executivo de Regularização Fundiária, Thélio Pereira, a gestão municipal, consciente da importância da regularização, já está também com dois bairros em fase de registro, o Vila Operária e o São Francisco.

Ainda de acordo com o técnico, o trabalho não para e avança para outros bairros, que ao todo somam 23 setores e 4 mil famílias.

“Ao todo são 23 núcleos. O núcleo Jardim Querido “terceira etapa” é o primeiro a ser concluído, depois de todo processo de topografia, levantamento social, levantamento urbanístico e de ações jurídicas. Nesse sentido, conseguimos concluir o Jardim Querido com êxito. Com esse trabalho estamos avançando agora para os distritos da Escola Brasil e Pinheirópolis”, explicou o secretário do REURB, Thélio Pereira.

A legitimação de posse somente foi possível depois de muito trabalho da gestão, bem como do empenho de toda a equipe técnica, que cumpriu várias etapas até o momento do cartório de registro de imóveis.

Durante a solenidade, o secretário Mauro Santana ressaltou a relevância do Patrimônio da União no processo de regularização das moradias. “Estamos falando de uma política pública que traz dignidade aos beneficiários, e garante um direito resguardado constitucionalmente”, disse.

Por sua vez, o superintendente do SPU no Tocantins, Lúcio Alfenas, salientou que a política fundiária é uma política econômica, e que os títulos definitivos estabelecem a segurança jurídica para, dentre outras possibilidades, adquirir financiamento e investimento.

“O título é condicionante pra qualquer contratação, principalmente para os bancos públicos. Esse benefício é a oportunidade das pessoas melhorarem a qualidade de vida, e pra nós do Patrimônio da União é muito gratificante estar consolidando essa entrega aqui em Porto Nacional”, concluiu.

Marcaram presença e prestigiou mais esta ação da prefeitura, o secretário adjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME), Mauro Santana, o superintendente do SPU no Tocantins, Lúcio Alfenas, além do ex-vereador Neto Ayres, representando seu irmão, deputado federal Vicentinho Júnior.

O evento contou ainda com a presença de secretários municipais, vereadores, servidores e a comunidade.

A felicidade tomou conta da comunidade que aguardava com entusiasmo para receber, das mãos do prefeito, o documento definitivo de posse da sua propriedade.

“Estou chorando de alegria por receber este documento das mãos do nosso prefeito Joaquim Maia”, revelou Sebastiana Pires, consultora de produtos cosméticos.

Todo esse trabalho em prol da comunidade teve que contar com o apoio fundamental da Câmara Municipal, e não teve nenhum custo aos contemplados.

REURB

A  Lei n° 13.465/2017 determina os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A referida lei garante ainda o direito social à moradia digna e as condutas de vida adequadas, se subdividindo em duas tratativas:

Reurb-S: denominado para as áreas de interesse social, com isenção de várias taxas e a facilidade de registro de imóveis.

Reurb-E: destinado para áreas com cobrança onerosa de valores, com fins de regularização.

Fonte: Jornalista Luciana Macedo

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MPTO recomenda que município de Monte de Carmo promova ações voltadas aos animais de rua e ao controle de zoonoses

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Pelo fato de não existir no município de Monte do Carmo lei específica para o controle de zoonoses nem plano de ação relacionado aos animais domésticos em situação de abandono, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta sexta-feira, 7, recomendação ao prefeito, orientando que sejam editadas normativas da área de Vigilância em Saúde contemplando estes temas.

Na recomendação, o município é orientado a estabelecer Plano de Ação que contemple o recolhimento e transporte de animais em situação de rua e a execução de atividades e estratégias de controle da população de animais, como forma de conter a propagação de zoonoses – que incluem as doenças transmitidas de animais para seres humanos, a exemplo da raiva, leishmaniose e toxoplasmose.

A recomendação destaca a relevância destas medidas para a saúde pública e explica que elas estão fundamentadas em portaria do Ministério da Saúde.

Também recomenda-se que a gestão municipal promova atividades e estratégias de educação em saúde visando a criação e a posse responsável de animais, em termos da prevenção de zoonoses.

Após o recebimento do documento, o município de Monte do Carmo terá prazo de 10 dias para responder sobre o acatamento dos termos recomendados.

A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na área da defesa da saúde na Comarca de Porto Nacional.

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Relator do processo contra chapa de Carlesse no TSE quer multar governador e vice em R$ 162 mil por irregularidades na Eleição Suplementar

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O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, votou por condenar parcialmente o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL) e o vice-governador, Wanderlei Barbosa (Sem partido) por supostas irregularidades na Eleição Suplementar de 2018. Carvalho Neto é o relator de dois processos contra a chapa formada por Carlesse e Wanderlei para aquela eleição, na época ambos eram do PHS.

Nos dois casos, o ministro entendeu que o governador e o vice se beneficiaram de condutas vedadas durante o período eleitoral e que por isso deveriam pagar multas relativas aos dois processos que, somadas, chegam a cerca de R$ 162 mil. Apesar disso, ele entendeu que as condutas não foram graves o suficiente para justificar tornar os dois inelegíveis. Por isso, o ministro não atendeu o pedido do Ministério Público Eleitoral para que eles perdessem os direitos políticos.

G1 procurou o Palácio Araguaia que informou que “só irá se pronunciar após o fim do julgamento”, declarou. Na época em que o MP Eleitoral entrou com o processo, o Governador disse que todas as ações da campanha foram pautadas na legalidade e que tinha certeza que o desfecho do processo seria positivo.

Em uma das ações, a acusação era de que eles tinham exonerado cerca de dois mil funcionários públicos temporários, sem justa causa, no período em que a legislação não permite. Na outra, a questão era a publicação de um vídeo com a então presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Roberta Castro, nas páginas oficiais do governo. Na filmagem, eram apresentadas obras de perfuração de poços artesianos no interior do Tocantins.

O voto do relator agora será submetido aos outros seis ministros do TSE que têm até o próximo dia 6 de maio para se manifestar contra ou a favor do entendimento de Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. A votação é em plenário virtual, sem discussões por videoconferência ou presenciais.

Os processos foram movidos pelo MP eleitoral ainda em 2018. Na época o pedido era para que o governador e o vice perdessem os cargos, mas como o mandato terminou antes da questão ser decidida, o pedido passou a ser pela inelegibilidade.

A Eleição Suplementar daquele ano foi convocada por causa da cassação do então governador Marcelo Miranda (MDB), também por irregularidades durante campanhas eleitorais e também por decisão do TSE. Carlesse e Wanderlei acabaram vencendo três ciclos eleitorais no mesmo ano, já que levaram a maioria dos votos no primeiro e no segundo turno da Eleição Suplementar e foram reeleitos em primeiro turno nas Eleições Gerais daquele ano.

Com informações do G1 Tocantins

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MPTO investiga caso de idoso que teria deixado de receber segunda dose de vacina contra Covid-19 porque a aplicação já estava registrada em seu cartão

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento para apurar situação envolvendo um idoso de 67 anos que teria deixado de receber a segunda dose da vacina contra Covid-19 porque a aplicação estaria indevidamente registrada no seu cartão de vacinas. Ao instaurar o procedimento, o MPTO requisitou informações ao secretário de Saúde de Palmas sobre o caso, que foi noticiado na imprensa no último domingo, 2.

Ao titular da Semus, foi requerida cópia integral do procedimento administrativo instaurado pela secretaria para averiguar este caso, bem como dados do registro da vacina aplicada, cópia do cartão de vacina do idoso, escalas dos servidores do dia em que a vacinação foi registrada e prontuário atualizado do servidor que teria aplicado o imunizante.

Também é questionado pelo MPTO qual será a conduta da Semus com relação ao idoso, que informa estar com a segunda dose descoberta, bem como se existem outras reclamações no mesmo sentido. O prazo estabelecido para resposta foi de 10 dias.

Está atuando no procedimento a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, da área de defesa da saúde.

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