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Prefeita de Brejinho de Nazaré se torna ré em ação por improbidade proposta pelo MPE

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O Poder Judiciário recebeu Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e tornou ré a prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hiashida, pela prática de ato de improbidade administrativa. Ela teria deixado de realizar concurso público para o quadro geral do município e contratado servidores temporários em desacordo com as normas legais.


Pela prática irregular, a gestora fica sujeita, em caso de condenação, às sanções de perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos; proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e de crédito pelo prazo de três anos; e ressarcimento de eventual dano que tenha causado. O processo contra a prefeita encontra-se em tramitação na 1ª Vara Cível de Porto Nacional.


A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva. Na peça judicial, ele explica que as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram nos critérios de excepcionalidade e descumprem a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.


Com a prática das contratações irregulares, teriam sido desrespeitados princípios constitucionais da administração pública, no que se refere à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência.


A ação judicial relata que a prefeita agiu mesmo tendo sido previamente alertada pelo Ministério Público e reconhecendo expressamente a ilegalidade das contratações temporárias.


Nesse sentido, a gestora havia se comprometido, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a cessar as contratações e realizar concurso público para o preenchimento dos cargos do quadro geral. No entanto, os termos do acordo não foram cumpridos, inclusive sendo mantidos servidores sob contratação temporária.

Em outra Ação Civil Pública proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o Ministério Público Estadual requer que o município seja obrigado a realizar o certame e substituir os servidores sem vínculo.

Fonte / MPE-TO

Veja a nota enviada ao Jornal Porto Mídia nesta terça-feira 19-02-2019

A prefeitura de Brejinho de Nazaré esclarece:

– Que as vagas foram criadas haja vista que os cargos existentes correspondestes às vagas criadas eram temporários, exigindo-se então, a criação de vagas para a realização do concurso, seguindo os princípios da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal.

– A prefeitura de Brejinho de Nazaré informa que o concurso será realizado até o mês de julho.

 – Ressalta-se que, o concurso ocorrerá após um grande esforço da atual gestão em solucionar este grave problema para a administração pública deixado pela a gestão anterior.

 – Entenda o caso:

 – Em 2017 a atual gestão assinou junto ao Ministério Público Estadual (MPE) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para realização do concurso público para provimentos dos cargos na estrutura do município no prazo de oito meses, entretanto, constatou-se que a gestão anterior não havia feito previsão orçamentária para a realização do certame, impossibilitando o cumprimento do TAC  em 2017.

 – Em 2018, já, com previsão orçamentária, foi aberto processo licitatório. Porém, por descumprimento contratual da empresa licitada e contratada, a prefeitura não renovou o contrato que expirou em 25 de janeiro, e publicará novo processo licitatório nos próximos dias.

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Relator do processo contra chapa de Carlesse no TSE quer multar governador e vice em R$ 162 mil por irregularidades na Eleição Suplementar

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O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, votou por condenar parcialmente o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL) e o vice-governador, Wanderlei Barbosa (Sem partido) por supostas irregularidades na Eleição Suplementar de 2018. Carvalho Neto é o relator de dois processos contra a chapa formada por Carlesse e Wanderlei para aquela eleição, na época ambos eram do PHS.

Nos dois casos, o ministro entendeu que o governador e o vice se beneficiaram de condutas vedadas durante o período eleitoral e que por isso deveriam pagar multas relativas aos dois processos que, somadas, chegam a cerca de R$ 162 mil. Apesar disso, ele entendeu que as condutas não foram graves o suficiente para justificar tornar os dois inelegíveis. Por isso, o ministro não atendeu o pedido do Ministério Público Eleitoral para que eles perdessem os direitos políticos.

G1 procurou o Palácio Araguaia que informou que “só irá se pronunciar após o fim do julgamento”, declarou. Na época em que o MP Eleitoral entrou com o processo, o Governador disse que todas as ações da campanha foram pautadas na legalidade e que tinha certeza que o desfecho do processo seria positivo.

Em uma das ações, a acusação era de que eles tinham exonerado cerca de dois mil funcionários públicos temporários, sem justa causa, no período em que a legislação não permite. Na outra, a questão era a publicação de um vídeo com a então presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Roberta Castro, nas páginas oficiais do governo. Na filmagem, eram apresentadas obras de perfuração de poços artesianos no interior do Tocantins.

O voto do relator agora será submetido aos outros seis ministros do TSE que têm até o próximo dia 6 de maio para se manifestar contra ou a favor do entendimento de Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. A votação é em plenário virtual, sem discussões por videoconferência ou presenciais.

Os processos foram movidos pelo MP eleitoral ainda em 2018. Na época o pedido era para que o governador e o vice perdessem os cargos, mas como o mandato terminou antes da questão ser decidida, o pedido passou a ser pela inelegibilidade.

A Eleição Suplementar daquele ano foi convocada por causa da cassação do então governador Marcelo Miranda (MDB), também por irregularidades durante campanhas eleitorais e também por decisão do TSE. Carlesse e Wanderlei acabaram vencendo três ciclos eleitorais no mesmo ano, já que levaram a maioria dos votos no primeiro e no segundo turno da Eleição Suplementar e foram reeleitos em primeiro turno nas Eleições Gerais daquele ano.

Com informações do G1 Tocantins

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MPTO investiga caso de idoso que teria deixado de receber segunda dose de vacina contra Covid-19 porque a aplicação já estava registrada em seu cartão

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento para apurar situação envolvendo um idoso de 67 anos que teria deixado de receber a segunda dose da vacina contra Covid-19 porque a aplicação estaria indevidamente registrada no seu cartão de vacinas. Ao instaurar o procedimento, o MPTO requisitou informações ao secretário de Saúde de Palmas sobre o caso, que foi noticiado na imprensa no último domingo, 2.

Ao titular da Semus, foi requerida cópia integral do procedimento administrativo instaurado pela secretaria para averiguar este caso, bem como dados do registro da vacina aplicada, cópia do cartão de vacina do idoso, escalas dos servidores do dia em que a vacinação foi registrada e prontuário atualizado do servidor que teria aplicado o imunizante.

Também é questionado pelo MPTO qual será a conduta da Semus com relação ao idoso, que informa estar com a segunda dose descoberta, bem como se existem outras reclamações no mesmo sentido. O prazo estabelecido para resposta foi de 10 dias.

Está atuando no procedimento a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, da área de defesa da saúde.

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Inovação: carro elétrico da Energisa tem zero emissão de ruídos e poluentes

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A Energisa Tocantins, sempre ligada em novas tecnologias e iniciativas sustentáveis, deu mais um passo para um futuro com a aquisição de um veículo 100% elétrico e com 0% de emissão de poluentes e ruídos. O carro foi adquirido para conscientização e disseminação do conceito de sustentabilidade para a população em geral.

“Veículos elétricos são um enorme passo rumo a um futuro cada vez mais sustentável. Então procuramos trazer essa conscientização para o nosso estado, por meio de um veículo que demonstra inovação e tecnologia em prol da locomoção e agilidade urbana. Além disso, é importante se preocupar com o aquecimento global, adotando iniciativas para a redução da emissão de poluentes. Acreditamos que esse veículo possa ser o início de uma frota tocantinense mais sustentável em um futuro próximo”, afirma o analista de Eficiência Energética da Energisa Tocantins, Domingos Pinto Costa Júnior.

A bateria do carro elétrico pode ser carregada em até 3 horas e possui autonomia para percorrer até 300 km com velocidade média de 90 km/h, além de contar com frenagem regenerativa e poder ser recarregada em qualquer fonte 220 v. A performance é de um carro “normal” a combustão, sem deixar nada a desejar, sendo uma ótima experiência para o condutor.

É o futuro

 

Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), as projeções indicam que até 2030 haverá cerca de 130 milhões de veículos elétricos no mundo. As estimativas apontam ainda um aumento de até 24% nas vendas anuais destes carros. Esse aumento vem crescendo a cada ano, as maiores empresas e montadoras do planeta estão se preparando, elaborando propostas e projetos mais sustentáveis que são impulsionados pelo aumento da conscientização das pessoas com os recursos naturais e pela dependência de combustíveis fósseis para a mobilidade humana.

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