Presidente Temer sanciona PLC 315 e Joaquim Maia comemora vitória dos municípios - Jornal Porto Midia

O Presidente do Consórcio Intermunicipal  do Lago (CI do Lago), prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, comemora a sanção, pelo presidente da República, Michel Temer, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 351 que reordena a cota de participação dos municípios na Compensação Financeira  pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). A Lei nº  13.661, de 8 de maio de 2018 alterou o conteúdo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e já se encontra publicada no Diário Oficial da União.

 “Valeram a pena nossos esforços, o empenho da nossa bancada Federal Tocantinense no Congresso, o apoio dos prefeitos do CI e agora existe justiça na distribuição da CFURH, considerando os municípios como os verdadeiros impactados por barragens” – destaca o presidente Joaquim Maia.

O PLC 351

Aprovado pela Câmara Federal e pelo Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLC 351) ampliou a cota de participação dos municípios na Compensação Financeira  pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).Antes da nova lei, a distribuição era feita da seguinte forma: 45% para Municípios;  45% para Estados;  10% para a União. O projeto aprovado define os seguintes percentuais para distribuição da CFURH:  65% para Municípios; 25% para Estados; 10% para a União.

 

Fonte : SECOM /Prefeitura

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