Relatório do MPTO aponta falhas na estrutura do projeto Rio Formoso e omissão do Estado em implementar Política de Segurança de Barragens

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) concluiu uma investigação relacionada à segurança das barragens Calumbi I, Calumbi II e Taboca, que integram o projeto de irrigação Rio Formoso. Em relatório, o órgão de controle aponta que o Estado do Tocantins, gestor do projeto e detentor das licenças e outorgas para o funcionamento das instalações, encontra-se omisso quanto à implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens. 

Nesse sentido, relata que não existe, com relação à operacionalização das barragens, planos relacionados  à segurança e a situações de emergência, procedimentos formais de monitoramento e emissão de relatórios de segurança. 

O que se observou durante vistoria realizada em junho deste ano, como parte do Mutirão de Sustentabilidade Ambiental da Bacia do Rio Formoso, é que um grupo de apenas três servidores se reveza no monitoramento de toda a área, sem utilizarem nenhuma metodologia científica ou procedimentos formais. 

Também na vistoria de junho, foi informado que, para compensar o risco de rompimento causado pelo desgaste progressivo da estrutura das barragens, reduziu-se os níveis de armazenamento de água dos reservatórios. Porém, não foi apresentado ou mencionado nenhum documento, parecer ou estudo técnico que tenha orientado essa medida de segurança.

Comprometimento
O relatório emitido pelo MPTO também traz informações adquiridas junto à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

O primeiro órgão descreve, quanto às três barragens, um quadro estruturas comprometidas, com presença de infiltrações e presença generalizada e indevida de vegetação. A equipe e o sistema de monitoramento também são confirmados como insuficientes. 

Já o Naturatins informou que emitiu, em 2018, um relatório de inspeção em que deu prazo de aproximadamente um ano, vencido em 2 de maio de 2019, para que fossem realizadas adequações do projeto. O não cumprimento deveria implicar em suspensão das licenças.

Há anos, a estrutura do projeto Rio Formoso vem recebendo reparos apenas pontuais, realizados pelo poder público. Os empreendedores agrícolas justificam que não podem fazer intervenções complexas no sistema pelo fato das outorgas e licenças estarem em nome do Estado. 

O projeto Rio Formoso ocupa área total de aproximadamente 50 quilômetros e área inundada de cerca de 9 mil hectares.

Providências
Cópias do relatório do MPTO serão enviadas à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Secretaria da Fazenda e Planejamento (Seplan) e Secretaria da Agricultura (Seagro), com sugestão para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a administração estadual se comprometa a regularizar a situação do projeto.

Também serão enviadas cópias, para conhecimento, ao Naturatins, ANA, Defesa Civil do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Município de Formoso do Araguaia.

Suspensão de licenças
Com base no relatório, o Ministério Público concluiu o Inquérito Civil Público em que investiga a segurança das barragens, havendo a menção de propor uma ação judicial que vise obrigar o Naturatins a suspender todas as licenças e outorgas relacionadas do projeto Rio Formoso.

O Ministério Público está atuando por meio do promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, titular da Promotoria de Justiça Regional do Alto e Médio Araguaia. 

Fonte / (Flávio Herculano – Ascom MPTO)

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