Uso do aplicativo Uber em Palmas é discutido em audiência no Ministério Público Estadual

A regulamentação do uso do aplicativo Uber em Palmas foi tema de audiência administrativa realizada nesta quarta-feira, 03, na sede do Ministério Público Estadual (MPE). A 23ª Promotoria de Justiça da Capital reuniu advogados da empresa, a presidente da Agência de Regulação de Palmas, Juliana Nonaka Costa, e outros representantes do Poder Executivo Municipal para definir regras claras e solucionar reclamações de motoristas autônomos de aplicativos de transporte.

Em novembro de 2018, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, responsável pelo caso, expediu Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Palmas com vistas à realização de audiências públicas para discutir a manutenção, alteração ou revogação da Lei Municipal n.º 2.330/2017, que estabelece normas para o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros. O objetivo da Recomendação foi evitar que as alterações legislativas pudessem impedir a livre concorrência de mercado.

Durante a reunião, realizada esta semana, os representantes da Prefeitura de Palmas informaram que foram realizadas audiências públicas, atendendo à recomendação ministerial, porém, sem a participação de representantes do Uber.

Já os advogados do aplicativo de transporte relatam que há excessiva regulação, a exemplo da obrigatoriedade de emplacamento dos veículos em Palmas, limitação do número de vagas para motoristas de aplicativo, compartilhamento de dados de localização, e a necessidade de seguro contra terceiros.

O MPE deferiu o prazo de vinte dias para que o Uber manifeste interesse em se regularizar junto ao município de Palmas, indicando os pontos da Lei Municipal nº 2330/2017 que estariam em discordância com a Lei Federal, a fim de buscar soluções práticas e viáveis para que os consumidores da capital possam ter acesso ao aplicativo com segurança, além de viabilizar o aumento da concorrência na prestação desse serviço, podendo, inclusive, interferir na diminuição dos custos para o usuário.

Fonte / MPE-TO

Compartilhe

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest

Anuncie aqui, clique aqui para entrar em contato.

Veja também

Porto Mídia - PodCast

Publicidade

WhatsApp Image 2021-12-06 at 18.51.44
WhatsApp Image 2021-11-20 at 07.01.56
WhatsApp Image 2021-11-19 at 12.16.21
271167716_1371306459985553_2769517668468713410_n
WhatsApp Image 2021-08-06 at 08.36.06
WhatsApp Image 2021-10-29 at 09.23.51

Anuncie aqui,
clique aqui para entrar em contato.

Já conhece nosso podcast?